CNJ não pode declarar inconstitucionalidade de leis, diz Alexandre de Moraes

Da Redação | 21/02/2017, 18h31 - ATUALIZADO EM 21/02/2017, 19h10

Em resposta ao senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo e não exerce função jurisdicional, o que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Alexandre de Moraes, que é sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) há mais de oito horas, disse não ser possível que o CNJ declare a inconstitucionalidade de leis.

Bauer e Moraes também trataram da teoria penal do domínio do fato, segundo a qual a pessoa que, mesmo não tendo praticado diretamente a infração penal, decidiu e ordenou sua prática a subordinado não é mero partícipe, mas coautor da ação delituosa. A teoria do domínio do fato serviu de base para a primeira condenação de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil no governo Lula, por comandar o Mensalão.

Moraes ponderou que o STF pode sim aplicar essa teoria, porém ressaltou ser preciso analisar o poder de comando e a intenção dos agentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)