Atuação da Justiça não substitui o Legislativo, diz Alexandre de Moraes
Da Redação | 21/02/2017, 18h52
Em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (21), o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes disse que a escolha dos parlamentares pela população não pode ser substituída pela ação do Judiciário.
Em resposta ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que o indagou se um movimento de inovação judicial atentaria contra a segurança do Legislativo, Alexandre de Moraes afirmou que a complementaridade entre a Justiça e o Legislativo formam o estado democrático de direito.
— Não entendo possível, a partir de um subjetivismo exacerbado, o intérprete poder substituir uma legitima opção do legislador. Na inércia do legislador há possibilidade do Judiciário [preencher] colmatar lacunas. Mas a Constituição não autoriza, a escolha dos parlametnar4es não pode ser substituída pela ação do Judiciário — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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