Repatriação de recursos é o principal item da pauta do Plenário

Deve ser definido na próxima semana o novo prazo para adesão à regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. O projeto que trata do assunto foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira (15). Agora o Senado analisa as mudanças feitas pela Câmara no texto original (PLS 405/2016), que retornou ao Senado nesta sexta-feira. A previsão é de que a matéria seja votada na terça-feira (21).

— A repatriação precisa ser pautada e publicada no Diário do Senado. Já mandei pautar e publicar e na terça-feira vamos fazer a votação — informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, na última quinta-feira (16).

O presidente do Senado reiterou que a prioridade para a votação da proposta é compromisso firmado com governadores, que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os cofres públicos dos estados e dos municípios. Parte dos recursos arrecadados (46%) deve ser repassada a estados e municípios, de acordo com o texto.

O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de um substitutivo (SCD 1/2017). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.

De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.

A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.

Polêmica

O ponto mais polêmico do projeto era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. A redação da lei em vigor proíbe a adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau.

O Senado alterou esse trecho detalhando os cargos eletivos — presidente da República, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador — e os agentes públicos atingidos pela vedação, mas retirando do texto a proibição a cônjuges e parentes.

Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes.

Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.

Outras matérias

Também estão na pauta três propostas de emenda à Constituição. Duas delas tramitam com calendário especial em razão de acordo de líderes, que dispensaram o cumprimento de alguns, e podem ser votadas em Plenário. Outra ainda precisa passar por quatro sessões de discussão antes de ser votada.

Uma das PECs que já podem ser votadas é a que trata da desburocratização. A PEC 57/2016 simplifica as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A proposta é resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, instalada no Senado em 2016.

A outra proposta com calendário especial é a PEC 111/2015, de Renan Calheiros. A PEC proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Já a PEC 61/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), precisa passar por quatro  sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. A PEC permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos municípios ou dos estados. Atualmente as emendas são direcionadas a projetos específicos, como obras, por exemplo. A mudança é uma reivindicação de governadores para ajudar a superar a crise financeira dos estados.

Reunião

Outros textos podem ser incluídos na pauta após a reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira, em que o presidente do Senado discutirá com os outros parlamentares os textos que receberão prioridade na pauta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)