Na discussão da MP, Ana Amélia pede transparência no Programa Cartão Reforma

Paulo Sérgio Vasco | 15/02/2017, 17h22 - ATUALIZADO EM 16/02/2017, 08h15

A senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou transparência e controle na adoção do Programa Cartão Reforma, que prevê a oferta de subsídio de R$ 5.865 para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de imóveis de famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.800), com assistência técnica para acompanhamento das obras. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a mais de cem mil famílias.

A iniciativa do governo federal voltou a ser debatida nesta quarta-feira (15) em audiência pública interativa na comissão mista destinada a emitir parecer sobre Medida Provisória (MP) 751/2016, que cria o Cartão Reforma. Relatora da proposta do Executivo, a senadora adiantou que incluiu em seu relatório, a ser apresentado em 8 de março e votado no dia 15, a participação dos conselhos municipais como órgão fiscalizador do programa, inspirado pelo Cheque Moradia, criado em Goiás, em 2011, e reproduzido em outros estados brasileiros, a exemplo de Goiás, Bahia e Pará.

- São recursos públicos a fundo perdido, que têm que ser aplicados com critérios rigorosos para que não haja fraudes. Há a influência política, eleitoral e partidária na concessão do benefício. Temos que ter todas as cautelas necessárias para que o programa atinja seu objetivo – disse Ana Amélia, ao destacar que essas foram também as preocupações manifestadas por internautas que participaram da audiência pública.

Representante da Casa Civil da Presidência da República, Fabiana Rodopoulos explicou que o programa atende a um preceito constitucional, que prevê a melhoria das condições de habitação e saneamento. O programa, informou, atua na solução do déficit habitacional qualitativo, ou seja, favorece aquelas pessoas que já possuem moradia, mas não dispõem de recursos para a implantação de melhorias, como a construção de banheiros.

- O programa é uma concessão, não é um financiamento. É uma subvenção a fundo perdido para as empresas, com o objetivo de combater o déficit habitacional, favorecer a aquisição de material da reforma e a conclusão de unidades habitacionais, com fornecimento de assistência técnica pelos estados e municípios - explicou.

Do valor médio do benefício, explicou Rodopoulos, R$ 5 mil irão para o dono do imóvel, e R$ 865, para a assistência técnica. Entre os critérios para participação do programa estão o de que o beneficiário seja proprietário do imóvel, tenha mais de 18 anos ou seja emancipado, com prioridade para idosos e deficientes. O controle do programa será feito exclusivamente por software criado pelo Ministério das Cidades, que avalia a condição econômica e da moradia dos interessados, e por relatórios periódicos enviados pela Caixa Econômica Federal, operador do programa.

Construção

Representante da Caixa, Roberto Barreto informou que a instituição opera hoje 225 milhões de pagamentos anuais, movimentando mais de R$ 82 bilhões em programas sociais do governo.

- A Caixa vai pôr o melhor de sua experiência para o programa cumprir sua função. Não teremos relação presencial com o beneficiário do programa, vamos produzir o cartão apenas, e fazer chegar o cartão no domicilio da pessoa, via postagem nos Correios – afirmou.

Representante da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Arlei Rodrigues disse que a entidade “apóia cem por cento” o Cartão Reforma, visto que a iniciativa vai beneficiar milhares de famílias e incentivar o setor da construção, que vem sofrendo com elevada carga tributária e com a recessão econômica.

Em resposta à Ana Amélia, Rodrigues disse que não há risco de formação de cartel pelos revendedores de material de construção, ao contrário do que já ocorreu em Goiás, no âmbito do Cheque Moradia. Ele explicou que o Cartão Reforma vai pagar os empresários em dinheiro, não por meio de crédito no ICMS, o que poderia ocasionar acertos prévios entre os fornecedores de material de construção e os lojistas, a exemplo do que ocorreu em Goiás.

- Estamos fazendo com que o programa tenha o máximo de segurança. O controle do programa vai ser eletrônico, com participação da Receita. Como serão os nossos associados que vão disponibilizar as mercadorias, estamos dando apoio ao governo para ter toda a segurança possível, para que o programa seja duradouro e beneficie milhares de famílias, para a melhoria econômica do setor e da sociedade – afirmou.

Apreensão

Já o representante do Fórum Nacional pela Reforma Urbana, Nelson Saule Jr, criticou a MP 751/2016. Ele disse que o Programa Cartão Reforma gera apreensão entre arquitetos e profissionais do setor, ao prever que a mão-de-obra das reformas ficará a cargo dos proprietários dos imóveis, sem a participação dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas). Ele também afirmou que uma MP não é a norma mais adequada para modificar regimes jurídicos em vigor há muitos anos.

- Está sendo mudado todo um marco legal constituído há 30 anos. Houve atropelo ao colocar na MP mudanças tão significativas na regularização fundiária e na urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. O programa deve ser conjugado com outros serviços urbanos, como transporte. A MP enfatiza melhoria das unidades habitacionais. Não deixa claro se as áreas beneficiadas são definidas em planos diretores municipais como passíveis de urbanização. Há inconstitucionalidades ainda em relação à forma de mudança de regimes jurídicos instituídos há mais de dez anos – criticou.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a inclusão de imóveis rurais no Cartão Reforma. Ele lamentou ainda o preconceito manifestado à proposta do Executivo por internautas que acompanharam a audiência pública interativa.

- O programa envolve dinheiro público, favorece as pessoas que mais precisam. O preconceito equivocado, retrógrado, conservador é contra as políticas públicas destinadas às pessoas que mais precisam – lamentou.

Defensor do programa, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) ressaltou que a medida injeta recursos na construção civil e favorece a sociedade. Ele reconheceu o mérito do programa, a despeito de questionamentos sobre políticas de regularização fundiária.

- O valor do subsidio é pequeno, mas neste momento vai funcionar como estímulo ao setor e à própria concorrência. Vejo só pontos positivos, neste momento da economia -  concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)