Senado pode receber de volta projeto de nova Lei das Telecomunicações

O Senado poderá receber de volta o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações, que havia sido encaminhado ao presidente Michel Temer para sanção. O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente pela devolução do PLC 79/2016 após um grupo de senadores de oposição protocolar um pedido ao tribunal.

O projeto foi aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de dezembro em decisão terminativa, mas foi alvo de requerimentos para que fosse analisado pelo Plenário. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado recusou todos os requerimentos, citando número insuficiente de assinaturas, e enviou o projeto para sanção, sob protesto de alguns senadores.

Agora, a Mesa do Senado precisará decidir se acata os requerimentos e encaminha o texto para debates e votação no Plenário ou se mantém a avaliação original e volta a enviá-lo para sanção.

Argumentos

Os senadores reclamantes argumentaram que a proposta não poderia ter sido analisada apenas pela CEDN, que é uma comissão temporária, e deveria ter passado pelo crivo das comissões permanentes do Senado. Também afirmaram que a CEDN não respeitou o prazo para emendas ao texto, e que os requerimentos para análise em Plenário eram apoiados pelo número correto de senadores, ao contrário do que informou a Secretaria-Geral.

Antes do envio do projeto para sanção, os senadores Paulo Rocha (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) haviam impetrado no STF um mandado de segurança contra o prosseguimento da tramitação do PLC 79, alegando as mesmas irregularidades. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, solicitou informações ao Senado sobre o caso.

Vanessa Grazziotin disse que a Mesa do Senado decidiu pelo envio do projeto à próxima etapa em “desrespeito” aos senadores, à sociedade e ao STF.

— Não entendemos como algo tão grave possa ocorrer dentro do Senado. É golpe atrás de golpe. Por que fazer isso tão apressadamente? Porque eu sei que um projeto como este, com este tipo de conteúdo, não seria aprovado nas comissões e no Plenário.

Infraestrutura

Entre outros pontos, o PLC 79/2016 permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, após uma solicitação da empresa concessionária. A partir daí, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deliberar sobre este pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade de contratos já assumidos.

A principal polêmica se dá, segundo os senadores da oposição, porque a adoção do modelo de autorização abre para as atuais concessionárias a possibilidade de incorporarem a seu patrimônio a infraestrutura adquirida a partir do processo de privatização, em 1998.

São prédios, lojas, redes de cabos de cobre e fibra óptica, antenas, dutos e centrais telefônicas, que, pelo regime em vigor, devem retornar ao controle da União em 2025, no término das concessões. Com a renovação mais ágil, isso não aconteceria.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor de patrimônio a ser incorporado pelas atuais concessionárias no que se refere à infraestrutura atingiria R$ 105 bilhões. Mas a Anatel e as empresas alegam que muito do que foi adquirido durante o processo de privatização depreciou-se e perderá ainda mais valor até 2025, e os montantes a serem incorporados equivaleriam a cerca de R$ 20 bilhões em valores de hoje.

Ainda pelo texto aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o equivalente de patrimônio a ser incorporado por cada empresa deverá necessariamente ser reinvestido na expansão da banda larga. O governo federal, a Anatel e os senadores que apoiaram a aprovação da proposta acreditam que a atualização da Lei Geral das Comunicações deverá destravar investimentos nesta área, principalmente em localidades remotas e de menor interesse comercial.

O projeto ainda perdoa cerca de R$ 20 bilhões em dívidas das empresas com o poder público.

Plenário

Paulo Rocha afirmou que o projeto tramitou “na surdina” e que ele tentou “resolver a questão” dentro do Senado, com os requerimentos para levá-lo ao Plenário. Como essa estratégia foi derrotada com um argumento “falacioso”, segundo ele, houve a decisão de acionar o STF.

— Ganhamos a primeira batalha travada contra o governo Michel Temer. Agora a nossa tarefa é mobilizar a opinião pública para barrar esse projeto, que não apresenta uma única solução para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, mas gera uma riqueza absurda a favor das teles.

Uma das signatárias do pedido ao STF para retomar a tramitação do projeto, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) elogiou a decisão do ministro Roberto Barroso e pediu novas oportunidades de discutir o tema. Ela considera negativo o teor do projeto.

— É inadmissível um assunto tão importante como este ter tramitado a toque de caixa, sem intenso debate e ferindo os interesses da sociedade. Num momento delicado pelo qual o país atravessa, de falta de recursos financeiros, não podemos permitir concessões a um setor em prejuízo de toda a população.

O senador José Medeiros (PSD-MT), vice-líder do governo, pondera que, dada a situação econômica do país, o PLC 79 dificilmente terá a concordância do Plenário do Senado.

— Eu acho que esse projeto está morto. Ele não passa. No momento em que você diz que nós precisamos fazer ajustes, a população dificilmente verá com bons olhos um senador que resolver votar nele. Vão encarar como um presente a quem não fez o serviço de casa direito, no caso a empresa que está em falência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)