Projeto sobre abuso da autoridade vai à CCJ

Por um acordo de líderes, o projeto (PLS 280/2016) que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade irá tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A discussão da proposta chegou a ser iniciada no Plenário nesta quarta-feira (14), mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, retirou a matéria da pauta.

— Interpretando o sentimento da Casa, eu quero adotar a decisão sugerida. Nós vamos levar essa matéria para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça — disse Renan.

Ao sugerir que a proposta seja debatida na Comissão, o senador José Agripino (DEM) ressaltou que, em um momento que o Brasil está em um clima de tensão, a sensatez tem que ser a palavra de ordem. José Agripino aconselhou que a matéria passe por três sessões de discussão na CCJ e tenha uma data marcada para ser votada na Comissão.

— O que estou propondo é que, com a nova composição da CCJ, se marque uma data para que essa matéria seja apreciada e a Casa fique em paz consigo mesmo e com a sua obrigação de votar — disse.

Votação apressada

Ao longo do debate, o senador Álvaro dias (PV-PR) destacou que não há sentido em votar uma matéria importante para o futuro e presente do país de forma apressada. O senador ressaltou que a voz das ruas não quer que os parlamentares legislem em clima de revanchismo para intimidar ou amedrontar alguém. Segundo ele, o mais importante seria votar primeiro a favor do fim do foro privilegiado.

— Se nós desejamos impor normas relativas a abusos envolvendo autoridades, certamente abuso maior é a prevalência desse foro privilegiado, que não existe para autoridades, como existe no Brasil, nos países mais evoluídos do mundo. Este, sim, foro privilegiado se constitui em abuso — disse.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) considerou inoportuna a votação do PLS 280/2016. Segundo ela, existem vários órgãos que querem ajudar na construção da proposta e que podem enriquecer o projeto com suas contribuições.

— Por que não podemos esperar um pouco mais e fazer aquilo que a sociedade tanto espera de nós, uma lei adequada e no tempo certo? — indagou.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) também defendeu a realização de debates na CCJ para que haja um aprofundamento do tema. Para o senador, o projeto não é destinado para os mais fracos vítimas de violência, mas sim para atingir em cheio as atribuições do Ministério Público e dos procuradores da República.

— Não me venham dizer que esse projeto é para coibir o abuso de autoridade contra os mais pobres. Não. Esse projeto foi feito para proteger os ricos — protestou Randolfe.

Momento certo

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que nunca haverá um momento certo para a votação da proposta porque alguém aparecerá para dizer que essa lei é para impedir o aprofundamento de investigações. O senador pediu a marcação de uma data certa para votação da proposta e que os parlamentares se comprometam em realizar a votação nessa data.

— Agora, não venhamos aqui, sob o debate, sob a desculpa de que não é hora. Nós nunca fazemos essa discussão, porque, enquanto tem gente pensando que isso aqui é para atrapalhar Sergio Moro ou Operação Lava Jato, os favelados que todo dia morrem sob a violência da polícia continuam sem ter uma lei que os proteja — disse.

Lava Jato

Relator da proposta, Roberto Requião (PMDB-PR) disse que foi o primeiro senador a defender a Operação Lava Jato e ressaltou que jamais apoiaria um projeto para coibir investigações. Segundo ele, o interesse da proposta não é a punição de nenhuma autoridade, mas sim a proteção “do fraco, do perseguido pelo forte”. O senador disse ter conversado com os principais juristas do Brasil, com associações de procuradores e associações de juízes com o objetivo de fazer um trabalho que melhorasse o direito brasileiro.

— Esse projeto destina-se a coibir o abuso de autoridade no Brasil, atualizando leis velhas que já não funcionam. Nada nele se refere às autoridades, pessoalmente, dos diferentes níveis, do guarda da esquina ao magistrado de última instância, que não abusam de sua autoridade e que não usam suas prerrogativas para ferir direitos alheios. Nosso foco é o abuso, não as autoridades — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)