Projeto que assegura reparação das duas mamas em caso de câncer está na pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar, na quarta-feira (14), a partir das 9h, o substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) 5/2016, que assegura a cirurgia plástica reparadora em ambas as mamas pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O projeto visa aperfeiçoar a legislação, que já prevê a reconstrução mamária gratuita, nos casos de mutilação total ou parcial. A proposta inova ao impor que a plástica seja feita nas duas mamas, mesmo se o tumor estiver restrito a apenas uma, para que se garanta a simetria entre os dois seios.

A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), em seu substitutivo, incluiu como parte dos procedimentos cirúrgicos de reparação das mamas também as reconstruções de aréola e mamilos (complexo areolomamilar).

Pesquisas em humanos

Poderá ser concluída a votação da proposta (PLS 200/2016) que trata da pesquisa clínica e cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos.

O projeto — apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA) — contém dispositivos que visam proteger a saúde do voluntário de pesquisa, mediante a garantia de assistência médica com pessoal qualificado durante toda a execução do estudo. De acordo com os autores, o projeto pretende, sobretudo, desburocratizar o sistema e acelerar a liberação de novos testes.

Em 30 de novembro, foi aprovado substitutivo ao projeto, apresentado pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Falta agora a deliberação da proposta em turno suplementar.

Políticas Públicas

Também será apresentado o relatório de avaliação da política pública sobre os benefícios previdenciários, com foco na aposentadoria por tempo de contribuição (ATC). Nessa modalidade, registram-se os maiores valores médios pagos e as menores idades médias de concessão, o que representa um risco para a sustentabilidade do regime, segundo especialistas.

O relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS) mostra análise do Tribunal de Contas da União (TCU) indicando que a sustentabilidade do regime pode ser prejudicada pelo desenho de alguns benefícios - aposentadoria rural sem contribuição e ausência de idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição - e pela questão demográfica, caracterizada pelo envelhecimento da população.

Ana Amélia destaca cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados pelo TCU, considerados preocupantes, sobre a relação entre a população em idade ativa e os aposentados. Segundo o texto, se em 2000 havia 11,5 ativos por idoso, em 2013 a média caiu para 9,3 e a previsão para 2060 é de 2,3, o que tornaria o sistema insustentável. Para o tribunal, são necessárias reformas na ATC, entre as quais a definição de idade mínima ou a elevação no tempo de contribuição.

Diante da falta de cenários para a aposentadoria por tempo de contribuição, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ana Amélia recomenda à Secretaria de Previdência que desenvolva um modelo estatístico-matemático para possibilitar projeções dos benefícios previdenciários. Sem esse instrumento, alertou a senadora, o planejamento e a gestão do déficit previdenciário ficam prejudicados.

Déficit X Superávit

Será apresentado também o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre as receitas e despesas da Previdência Social em 2015, buscando avaliar existência de superávit ou déficit. Essa foi outra política pública avaliada pela comissão em 2016.

Paim observa no texto que há duas visões conflitantes sobre a forma de cálculo do resultado do Regime Geral da Previdência Social: a fiscalista e a constitucionalista. A primeira considera na apuração somente as despesas e receitas previdenciárias, o que resulta em déficit no RGPS. A outra leva em conta todas as receitas e despesas destinadas à Seguridade Social, ou seja, saúde, assistência social e previdência social, quando não se constata nenhum déficit.

"Não haveria sentido em se falar em déficit da Previdência, da Assistência ou da Saúde, na medida em que o sistema Seguridade Social teria o condão de fazer as devidas compensações, tendo em vista que o volume de recursos para o custeio global tem se mostrado compatível com as necessidades orçamentárias do sistema", afirma Paim no relatório, com base em dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Para o senador, o diagnóstico do déficit, "quase sempre catastrófico", deveria ser mais bem debatido. Ele recomenda, além disso, a adoção de alternativas para o financiamento do sistema previdenciário, como a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

No relatório, o senador reconhece, no entanto, que a trajetória demográfica do país aponta para o envelhecimento da população, fazendo com que, em um futuro próximo, o peso das despesas com aposentadorias e pensões atinja uma dimensão que pode vir a desestabilizar financeiramente o sistema. Ele sugere, como um dos desafios a serem enfrentados para fortalecer a Previdência, o combate à informalidade, que retira do sistema, como reforçou o parlamentar, parcela significativa de contribuintes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)