Acordo de defesa da concorrência do Mercosul está na pauta da CRE
Da Redação | 12/12/2016, 11h49
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode votar, na terça-feira (13), em reunião a partir das 10h, o projeto de decreto legislativo que ratifica o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul (PDS 81/2016). O acordo, assinado em Foz do Iguaçu em 2010, destina-se à coordenação das políticas de concorrência comercial entre os países do bloco, de modo a evitar práticas anticompetitivas e de concentração econômica.
O texto substitui o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, que, em sua vigência, apresentou poucos avanços. Segundo o novo acordo, os países membros poderão efetuar consultas mútuas que deverão ser respondidas em no máximo 90 dias pela autoridade de concorrência do país.
Também estão na pauta da CRE projetos de ratificação de acordos com vários países: com o Uruguai para intercâmbio de informações em segurança pública (PDS 82/2016) e sobre residência permanente com o objetivo de alcançar a livre circulação de pessoas (PDS 85/2016); sobre a concessão de visto para estudantes nacionais dos estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (PDS 83/2016); e com a Bélgica sobre transferência de pessoas condenadas (PDS 84/2016).
Pode ser votada ainda a convenção relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (PDS 86/2016).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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