Comissão mista aprova relatório da MP que reestrutura a EBC

A Comissão Mista instituída para analisar a Medida Provisória 744/2016, que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), aprovou nesta quinta-feira (8) o parecer do senador Lasier Martins (PDT-RS). As principais modificações são a transformação do antigo Conselho Curador em Comitê Editorial, voltado para a definição da programação, e a aprovação pelo Senado do diretor-presidente da instituição.

O parecer, que tramitará como projeto de lei de conversão (PLV) 35/2016, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado. A previsão de Lasier Martins é de que a votação da MP seja concluída definitivamente no retorno dos trabalhos legislativos. A medida provisória perderá eficácia no dia 9 de fevereiro.

- Temos que votar agora na Câmara, com data marcada para o dia 13 [de dezembro], e no Senado, no começo de fevereiro. Considerando que nos três primeiros dias será a eleição da Mesa e a composição das comissões, nos sobraram as datas de 7 ou 8 de fevereiro, portanto, no apagar das luzes de existência da MP – explicou, em entrevista após a reunião.

A extinção do Conselho Curador era um dos itens mais controversos da MP, editada pelo presidente Michel Temer em 2 de setembro. Para integrantes do governo, o órgão estava partidarizado, o que atrapalhava sua atuação de forma isenta; para os alinhados ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o Conselho Curador é peça-chave na gestão de uma TV pública que garanta a representação dos interesses da sociedade na programação. A substituição do conselho pelo comitê foi uma tentativa de encontrar consenso, disse Lasier.

Escolha do presidente

De acordo com o parecer aprovado, o presidente da EBC cumprirá mandato de até quatro anos, sem recondução. Será nomeado pelo presidente da República após aprovação em sabatina no Senado, mas tanto ele quanto os demais diretores-executivos poderão ser indicados e exonerados a qualquer momento. A composição da Diretoria Executiva passará dos atuais oito para seis integrantes, todos também de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República.

O Conselho de Administração agregará novos membros: os representantes dos Ministérios da Educação e da Cultura, além de um representante dos empregados da empresa. Eles se somam aos representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Casa Civil.

Comitê

O Comitê Editorial e de Programação terá a função de assegurar que a programação proposta pela diretoria da EBC cumpra os princípios e os objetivos da comunicação pública.

Será composto por 11 membros, designados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Haverá um representante de cada um dos seguintes segmentos: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de Comunicação Social; setor audiovisual independente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural;  comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; cursos superiores de Educação; e empregados da EBC.

Os integrantes não serão remunerados, ao contrário dos antigos conselheiros, mas terão passagens e estadas pagas pela própria EBC. Também ficará vedada a indicação de pessoas com vínculos político-partidários ou religiosos, sugestão da relatora-revisora, deputada Ângela Albino (PCdoB-SC). O mandato será de dois anos de duração, sem recondução.

Lasier também propôs a formulação, pelo comitê, de um mecanismo que permita aferir e tipificar permanentemente a audiência da EBC, com indicadores e métricas que considerem a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais.

Caso a Diretoria Executiva não considere as determinações do comitê, o órgão poderá acionar a comissão temática pertinente do Senado Federal, no caso a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que tomará as providências cabíveis.

Atualização

O texto aprovado também prevê a atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão da EBC e exige a formação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada. De acordo com Lasier, essas medidas são fundamentais para que a empresa alcance uma maior eficiência e se consolide como instituição de comunicação pública realmente relevante.

Estatal

Parlamentares da oposição criticaram o relatório do senador Lasier Martins porque consideram que o texto reafirma  o equívoco da medida provisória de "acabar com a comunicação pública, tornando a EBC uma entidade apenas estatal e a serviço do governo".

O senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou principalmente a vinculação da EBC à Casa Civil, diretamente ligada ao presidente da República, e o aumento do número de representes de ministérios no Conselho de Administração.

- Vincular a nomeação do presidente e a própria EBC diretamente ao presidente da República é colocar em atraso o que já tínhamos conquistado – lamentou.

Ele também criticou o critério de indicação dos membros do Comitê Editorial, observando que terá o viés da comunicação e do conhecimento técnico, sem levar em consideração a função social dos organismos e a representação da sociedade civil organizada.

Comunicação pública

Criada em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a EBC é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima. A empresa fazia parte da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Com a MP 744/2016 e o decreto de regulamentação, a entidade passa a ser vinculada à Casa Civil. Integram o sistema veículos como Rádio Nacional e Rádio MEC; TV Brasil e Agência Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)