Criminalização de juízes, promotores e procuradores marca debate sobre abuso de autoridade

A suposta tentativa de criminalizar juízes, procuradores e promotores na condução de seu trabalho investigativo marcou a abertura da sessão de debates no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (1º), sobre o projeto de lei (PLS 280/2016), de autoria do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, presente no debate, divergiram sobre a questão.

— Quero deixar claro que ninguém está acima da lei. Queremos investigações amplas, mas dentro da lei. Nos preocupa o uso abusivo da prisão preventiva, da condução coercitiva e da interceptação telefônica — declarou Lindbergh, avaliando que, nos casos da condução coercitiva e de gravações de conversas telefônicas do ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato, houve desrespeito à lei.

Moro, por sua vez, se disse convencido de que o objetivo do PLS 280/2016 é a “criminalização de autoridades”.

— Subjaz a intenção de que o projeto seja usado para criminalizar a conduta [da autoridade]. Isso ficou claro no discurso do senador [Lindbergh]. Se for, insisto na necessidade de adiamento [da votação] e na colocação de normas de salvaguarda para o juiz — ponderou Moro.

O juiz federal Sílvio Rocha discordou de Moro, lembrando que a possibilidade de criminalização de autoridades já existe no ordenamento jurídico.

Rocha também afirmou que o Congresso não pode perder “uma oportunidade excelente de colocar o tema em pauta e proteger a população empobrecida, que sofre violação pelas diversas autoridades que exercem funções públicas nesse país.”

Fim da urgência

Ao se manifestar sobre o PLS 280/2016, o senador Alvaro Dias (PV-PR) fez um apelo pela retirada do regime de urgência para votação da proposta no Senado.

— O que a população deseja, nesse momento, é a conclusão da Lava Jato com eficiência e competência. Não creio que a proposta vá comprometer a Lava Jato, mas uma ação atropelada pode, sim, passar a ideia de que estamos tentando comprometer esse trabalho — alertou Alvaro.

Já o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acredita que não é possível definir um melhor momento para sua votação.

— A todo momento, se vota [o Legislativo] o aumento de pena ou tipificação de delito como crime hediondo como lei-resposta à situação do momento. O assunto aqui a se tratar é de um catálogo renovando o tema de abuso de autoridade — observou Mendes.

O ministro do STF reconhece a necessidade de aperfeiçoamento do PLS 280/2016, que tem o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator, mas discordou do senador Lasier Martins (PDT-RS) quanto a adiar sua votação para o final da Lava Jato. Mendes também contestou o senador gaúcho quanto a uma eventual lentidão do STF no encaminhamento dos inquéritos ligados à operação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)