Atualização da Lei de Abuso de Autoridade abrange os três Poderes, defende Renan

Nesta quinta-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros, conduziu a segunda sessão temática convocada para debater a atualização da Lei de Abuso de Autoridade prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016. Renan afirmou que a proposta não visa cercear atividades, mas apenas proteger direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de agentes dos três Poderes da República.

— A prevenção do abuso de autoridade é compromisso do Estado Democrático de Direito e dever essencial do Poder Público. Trata-se de ilícito grave, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa. Na esmagadora maioria dos casos, envolve relações entre pessoas simples e esferas inferiores ou intermediárias de poder — afirmou Renan, na abertura do evento.

Participaram da sessão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e o juiz federal Sílvio Rocha, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do PLS, também fez parte da Mesa.

— As soluções negociadas para as divergências são sempre possíveis, por mais distantes que possam parecer. Nas mais variadas vertentes da vida existe espaço para a convergência de opiniões e de interesses. E é justamente o diálogo, sempre preferível à hostilidade, que nos permite identificá-lo — disse Renan ao abrir a sessão, quando também lembrou o pensamento de Tancredo Neves: “Não são os homens que brigam, são as ideias”.

Nesta segunda sessão, o presidente do Senado voltou a destacar que “a atividade de fazer leis talvez seja uma das mais difíceis e complexas da vida jurídica”. Renan ainda enfatizou que não basta a legislação declarar quais são os direitos fundamentais e liberdades públicas do cidadão, é preciso garanti-los, tornar efetiva sua proteção.

Lava Jato

Diante da manifestação de algumas associações preocupadas com a eventual interferência que a legislação do abuso de autoridade poderia ter na independência da magistratura ou de investigações policiais, o presidente do Senado esclareceu que a proposta não representa “iniciativa para embaçar a Operação Lava Jato ou qualquer outra investigação legalmente constituída”.

— Considero a Operação Lava Jato sagrada. A Operação Lava Jato, ela definiu alguns avanços civilizatórios. Ela precisa sim ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil que é uma grande chaga — ponderou Renan.

O presidente do Senado explicou que o projeto abrange os servidores públicos dos três Poderes que ultrapassarem os limites de suas atribuições para fazer o que a lei veda ou constranger alguém a fazer algo que a lei não manda em detrimento dos direitos fundamentais.

— Apenas serão punidas as autoridades que, livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes. O julgamento é feito pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. Eu sigo acreditando no Judiciário e duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário — disse Renan.

Blindagem

O presidente do Senado ainda lembrou que o Ministério Público tem a “blindagem” do procurador-geral da República, de cuja vontade depende a continuidade de investigação contra qualquer de seus integrantes. Por isso, reiterou que acha “ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, alinhado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional”.

Renan reforçou que o texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de juristas, em 2009, durante o II Pacto Republicano, com efetiva participação do Poder Judiciário e com o Poder Executivo ouvido por intermédio do Ministério da Justiça.

— Aliás, no estágio civilizatório atual, com técnicas e equipamentos avançados de investigação, bem como a qualificação profissional de policiais, promotores e juízes, lançar mão do abuso de autoridade para desvendar crimes só se justifica por pura maldade, preconceito ou grave psicopatia — acrescentou Renan.

Ao encerrar, o presidente do Senado salientou que a reapresentação do projeto de 2009 “foi às claras” e a discussão da nova lei acontece, mais uma vez, numa sessão temática, “a céu aberto com a honrosa participação de todos”.

— O Congresso Nacional está receptivo ao diálogo e permeável a críticas e sugestões para corrigir eventuais falhas na proposta legislativa em debate, claro. Só não pode o Congresso Nacional ser omisso neste momento histórico, nem de conivência com atentados contra as liberdades públicas, às quais tem o dever de proteger — encerrou Renan.

Da Assessoria da Presidência do Senado Federal

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)