Renan assina cooperação entre ILB e CNM

Da Redação | 29/11/2016, 17h23 - ATUALIZADO EM 29/11/2016, 17h45

O presidente do Senado, Renan Calheiros, assinou, nesta terça-feira (29), protocolo de intenções que firma parceria entre o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Renan afirmou que zelar pelo pacto federativo e pelo equilíbrio nas relações entre a União, os estados e os municípios brasileiros é uma das mais importantes competências constitucionais do Senado Federal.

— Aprovamos aqui nesta Casa, mesmo diante das turbulências políticas, matérias que verdadeiramente trouxeram maior segurança jurídica para o ambiente institucional do País. E a segurança jurídica, a confiança no correto funcionamento das instituições, é condição necessária para que a economia volte a receber investimentos e crescer, com geração de emprego e renda  — disse.

Renan voltou a afirmar que não há como defender a redução de gastos públicos e compactuar com o pagamento de supersalários que extrapolam o limite imposto pela Constituição Federal, que hoje é de R$ 33.763, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Temos que fazer um ajuste fiscal e temos que compreender que este é um dever. O Senado sempre trouxe uma agenda legislativa voltada para a sociedade. Nós criamos a Agenda Brasil, retomamos o debate das reformas e de todas as mudanças que precisam ser feitas — completou.

Pacto federativo

Renan Calheiros lembrou ainda que participou da reunião do presidente da República, Michel Temer, com os governadores dos estados, e  que propôs um pacto pelo ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

— Nos governos passados chegamos a ter 11 estados brasileiros que chegaram a tomar empréstimos com juros subsidiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para o custeio de suas contas. Durante a reunião, eu defendi a ideia de o presidente da República antecipar a entrega da multa proveniente da repatriação e disse que este recurso é direito não apenas dos estados, mas também dos municípios – explicou.

O presidente do Senado reforçou que, neste momento de crise, é preciso debater a simplificação da legislação tributária e reformas profundas que combatam o desperdício de recursos.

— Outra prioridade minha é atualizar a Lei 8.666/1992, que rege as licitações, para evitar que tenhamos essa proliferação de cemitérios de obras. Hoje, nós temos, de resto a pagar das obras da União, R$ 320 bilhões. Essa lei precisa ser atualizada. Temos que acabar com esse desperdício em todas as áreas. Essa pauta de critérios para os gastos públicos não é de agora. Essa é uma pauta de sempre! Não podemos nos sobrepor aos demais poderes da República porque ela caminha e a democracia se fortalece pela independência e pela harmonia que existe entre os poderes — argumentou.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)