Comissão deve votar propostas de estímulo à educação especial e inclusiva

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) reúne-se nesta terça-feira (29), às 11h45, com 28 itens na pauta de votações. Entre as propostas que podem ser votadas, está o PLS 69/2015, que permite a instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, receber apoio técnico e financeiro do poder público.

A proposta deve permitir que as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) e as sociedades Pestalozzi ampliem o atendimento a alunos especiais. O projeto é do senador Romário (PSB-RJ).

O texto original é direcionado a essas entidades, mas o relator na Comissão de Educação, senador Paulo Paim (PT-RS) preferiu utilizar um termo abrangente, devido ao caráter impessoal das leis, optando, desse modo, pela expressão "instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial".

Essas entidades terão autonomia na contratação de seus profissionais e deverão elaborar planilhas de gastos a serem atualizadas semestralmente. Regulamento específico deverá estabelecer o custo por aluno nas instituições levando em conta as despesas básicas, o gasto com pessoal e com o projeto pedagógico. Serão definidas no contrato com o poder público a necessidade de reformas e adaptações físicas para receber alunos e funcionários.

Paulo Paim deixa a cargo dos demais entes federados a edição de normas complementares para regular a matéria, retirando do texto as referências às Secretarias Estaduais de Educação.

O projeto altera a Lei 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Após a votação na CE, o projeto será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Jovens e adultos

Também pode ser votado o PLS 208/2016, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para garantir a implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. Pelo projeto, também do senador Romário e relatado por Paim, as famílias deverão atuar como parceiras das iniciativas, que devem ser articuladas entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. Cada sistema de ensino será responsável por desenvolver o programa para efetivar o atendimento previsto.

Romário esclarece que o direito a uma educação inclusiva para pessoas que não tiveram acesso à escola em idade adequada está previsto em diferentes diplomas legais. A Constituição fala em educação como dever do Estado. Já a LDB trata de assegurar o direito a um sistema educacional inclusivo em todas as idades, e lista uma série de exigências que devem ser cumpridas, como adequação curricular, professores com especialização adequada e educação especial para o trabalho. Além disso, o Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/2014) traça estratégias de inclusão como expansão de matrículas, capacitação tecnológica e ensino profissionalizante inclusivo.

O projeto de Romário explicita na LDB que caberá aos sistemas de ensino desenvolver e efetivar todas essas iniciativas. Para Romário, a quantidade de reclamações que recebe de pessoas não atendidas nos direitos à educação inclusiva mostra que, apesar de tantas previsões legais, o poder público ainda é incapaz de criar as condições para que a educação de fato atenda pessoas com necessidades especiais.

"É preciso, por meio de lei, tornar claro e inequívoco que a adoção de políticas públicas para essa população não é uma escolha benevolente, mas uma obrigação. Abrir as portas das escolas para as pessoas com deficiência, tenham elas a idade que tiverem, é dever inarredável e inadiável", afirmou Romário na justificativa do projeto.

O relatório pela aprovação da proposta já foi lido. O projeto será votado de forma terminativa na comissão, podendo seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)