CCJ adia votação de propostas sobre efeito cascata, desburocratização e foro privilegiado

Além do projeto que trata da vaquejada, duas propostas tiveram seus relatórios lidos e a votação adiada para a próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (30). Também a proposta que derruba o foro privilegiado, que tem relatório favorável, teve sua votação adiada.

O senador Vicentinho Alves (PR-TO) apresentou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 que acaba com a vinculação automática (“efeito cascata”) entre subsídios recebidos por alguns agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. Em seguida, o senador José Maranhão (PMDB-PB) defendeu relatório favorável à PEC 57/2016, que reduz a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente em municípios menores.

A PEC 62/2015, do fim do "efeito cascata", recebeu 14 emendas. Dessas, Vicentinho resolveu aproveitar, em seu substitutivo, o conteúdo de duas emendas do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), uma emenda do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), uma emenda do senador Cidinho Santos (PR-MT), uma emenda do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e de outra apresentada por ele próprio antes de assumir a relatoria. Também se inspirou em sugestões feitas em subemenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ex-relator da proposta.

Ao pedir vista da PEC, o senador José Pimentel (PT-CE) justificou a iniciativa com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), decidida ainda em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que motivou a suspensão de diversos dispositivos da Constituição tratados pela proposta. Influência similar teve recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vincula os vencimentos da magistratura nacional ao reajuste do teto salarial dos ministros do Supremo.

PEC da Desburocratização

A PEC da Desburocratização, como é chamada a PEC 57/2016, também volta à pauta de votações da CCJ na próxima semana. A proposta torna obrigatória a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e incentiva a aplicação de tratamento simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Sua elaboração resultou do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, que propôs iniciativas capazes de diminuir a burocracia na administração pública.

Foro privilegiado

O adiamento de votação também alcançou a PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), que derruba a prerrogativa de foro privilegiado de todas as autoridades brasileiras, incluindo o presidente da República, na prática de crimes comuns. A proposta deve abrir a pauta de votações da CCJ na próxima semana e foi alvo de substitutivo de Randolfe.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)