Embate político marca aprovação da PEC dos Gastos na CCJ

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (PEC dos Gastos) foi marcada por embates entre senadores contrários e favoráveis à mudança, na reunião desta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acusou o governo de promover o fim da política de bem-estar social com a concepção de Estado mínimo. Lúcia Vânia (PSB-GO) rejeitou a acusação de que se trata da "PEC da maldade" e disse que seria mais apropriado chamá-la de "PEC da moralização dos gastos públicos".

A bancada do PT concentrou as críticas na possibilidade de redução das despesas com educação, saúde e assistência social.

— Se a PEC não vai reduzir os recursos da saúde e educação, por que mudar isso na Constituição? — indagou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), dizendo que só se convenceria do contrário se as duas áreas fossem excluídas da proposta.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também considera que haverá efeitos nefastos da PEC 55/2016 sobre a educação. A exemplo de Gleisi, Fátima criticou o suposto fim da vinculação constitucional de 18% dos impostos arrecadados pela União para a educação, e disse que a proposta inviabiliza o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

José Pimentel (PT-CE) e Lídice da Mata (PSB-BA), da mesma forma, afirmaram que, na prática, a PEC suspende por 20 anos a aplicação das determinações constitucionais que vinculam parcelas da receita da União às áreas de saúde e educação.

O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a proposta de inconstitucional por retirar dos futuros presidentes da República a liberdade na elaboração da lei orçamentária, congelando gastos públicos por 20 anos. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) contestou esse entendimento e disse apoiar a opinião do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar contra a proposta quando ela ainda tramitava na Câmara.

Depois de reclamar que a conta do ajuste fiscal planejado pelo governo Temer vai ser pago pelos mais pobres, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) quis saber o que estava sendo previsto para ampliar a base de arrecadação sobre a parcela da população de renda mais alta. O mesmo questionamento foi apresentado por vários senadores do PT.

Magno Malta (PR-ES) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) responderam com a afirmação de que, em 13 anos de governo, o PT não propôs medidas para taxar os mais ricos. Gleisi Hoffmann contestou, e disse que o governo fez propostas que não foram aprovadas pelo Congresso.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu "o fim da leniência com a gastança" e apoiou a PEC. Segundo o parlamentar, em muitos momentos, as despesas do governo ficaram acima da inflação, o que considerou insustentável.

João Capiberibe (PSB-AP), contudo, questionou a razão de a PEC atacar somente os gastos públicos e sugeriu combate à sonegação e a cobrança efetiva das dívidas fiscais com o Tesouro Nacional. Com ceticismo sobre declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que a redução dos gastos primários promoverá o crescimento do país, o senador levantou dúvidas sobre a eficácia da PEC para alcançar a recuperação econômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)