Críticos consideram PEC do Teto ameaça a conquistas sociais da Constituição

Simone Franco | 08/11/2016, 17h48 - ATUALIZADO EM 09/11/2016, 17h43

A aprovação da PEC 55/2016, que impõe limites para os gastos federais pelos próximos 20 anos, é o início do fim da Constituição Cidadã de 1988 — a previsão negativa foi formulada pelo economista Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), durante debate sobre a proposta, nesta terça-feira (8), nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE). O movimento do governo Temer para conter as despesas públicas foi classificado ainda de “injusto e antidemocrático”.

— A PEC é muito injusta do ponto de vista social. Vai impedir a recomposição do salário mínimo, reduzir o gasto social e abrir espaço para a mercantilização da saúde e educação. Ela pune os inocentes, os dependentes do gasto social. E vai continuar poupando os privilegiados, que ganham com a isenção e desoneração fiscal e com a estrutura tributária regressiva — avaliou Zaluth.

A intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública também foi condenada pelo economista da Unicamp. Zaluth observou que os gastos sociais e investimentos públicos são estimuladores da receita do setor privado e, em consequência, geram impostos. A partir deste raciocínio, “esterilizar” os recursos da sociedade com o pagamento dos serviços da dívida iria gerar não crescimento econômico, mas queda na arrecadação tributária.

Alternativa

As críticas à PEC 55/2016 foram reforçadas por outro professor da Unicamp, o economista Guilherme Santos Mello, que também apontou a política de investimento público como promotora do crescimento de longo prazo.

— Ninguém aqui defende gastar tresloucadamente, aumentar a dívida sem controle. A trajetória de endividamento precisa ser enfrentada, retomando-se a capacidade de investimento do Estado. Olhar o crescimento da despesa em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) é um desafio, mas a PEC trata isso de forma inadequada — classificou Mello.

Após listar como desvantagens da PEC 55/2016 a redução drástica dos serviços públicos, pressão sobre os investimentos e inalteração da estrutura tributária, Mello destacou pontos positivos de uma proposta alternativa. Essa iniciativa paralela conciliaria a manutenção da oferta de serviços públicos com a melhora na estrutura tributária, sem descuidar do controle da dívida pública.

Críticas dos senadores

Os argumentos dos professores da Unicamp foram reforçados nas manifestações de senadores contrários às medidas do governo Temer. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta “é rigorosamente ideológica e não tem sensibilidade para com o trabalhador.”

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) reclamou da falta de equilíbrio da iniciativa, já que promoveria ajuste em detrimento dos mais pobres. Com argumentação similar, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que, “em momento de crise profunda, é preciso tirar de quem mais tem e não do pobre”.

Na sequência, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) indagou como seria possível pensar em um projeto de Nação com justiça social sem se investir fortemente na educação. A exemplo de Zaluth, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse estar convencida de que a aprovação da PEC 55/2016 vai romper o pacto social contido na Constituição de 1988, privando a população de um debate democrático sobre o assunto.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também disse duvidar que uma proposta de limitação de gastos públicos por 20 anos passasse pelo crivo de uma eleição. Apesar de acreditar no direito de propriedade e na livre iniciativa, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) criticou seu partido por se engajar em uma política que “vai tirar dinheiro de idoso e deficiente pobre”.

— Essa PEC trata, em primeiro lugar, da inferiorização do Congresso Nacional. Está diminuindo enormemente nossa função ao entregar para o Executivo o congelamento da Lei Orçamentária — afirmou Kátia Abreu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)