Normas para segurança de parques infantis devem ser votadas em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se nesta quarta-feira (9), às 9h. Um dos itens em pauta é o projeto (PLC 159/2015) que torna obrigatória a aplicação de regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para garantir a segurança de brinquedos em parques infantis.

A proposta, do deputado Weliton Prado (PMB-MG), aplica-se aos parques de áreas públicas e privadas e também aqueles dentro de escolas.

A norma da ABNT estabelece, entre outras exigências, que os brinquedos não podem apresentar trincas, deformações ou danos permanentes e que nenhuma conexão pode estar frouxa. Peças de fixação, como roscas de parafusos, devem ter acabamento de proteção.

Pela norma da ABNT, os brinquedos também não podem apresentar cantos agudos, lascas ou rebarbas que representem perigo para as crianças. As superfícies de todas as partes devem ser revestidas com materiais que não contenham substâncias prejudiciais à saúde. O projeto estabelece ainda a obrigatoriedade de vistoria anual e de manutenção preventiva semestral nos parques. O não cumprimento resultará em multa e interdição durante o cumprimento das correções apontadas pela vistoria.

Com parecer favorável ao projeto, a relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), apresentou emenda para substituir a expressão "engenheiro legalmente habilitado" por "técnico habilitado", por entender que a exigência de vistoria por engenheiro dificultaria a execução da futura lei. A senadora apresentou ainda outras três emendas para aprimorar o texto. Se aprovado, o projeto segue para o Plenário do Senado.

Outros projetos

Também constam da pauta da CDR o projeto que estende o prazo para apresentação dos planos de mobilidade urbana (PLC 22/2016) e o que trata da isenção do Imposto de Importação de produtos específicos trazidos do Paraguai por via terrestre (PLS 68/2016).

A comissão deve analisar ainda dois requerimentos do senador José Medeiros (PSD-MT) para a realização de audiências públicas sobre o Programa Mais Médicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)