Comissão de Juristas que elabora anteprojeto da desburocratização reúne-se terça

A comissão especial de juristas instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para propor um anteprojeto de desburocratização para o país, reúne-se na terça-feira (11). A última reunião da comissão ocorreu no dia12 de agosto, quando  os juristas discutiram, entre outros pontos, a dispensa de alvarás, certidões, licenças e atestados.

A comissão deve apresentar até o final do ano um anteprojeto com a definição de regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.

Além de normas voltadas para a desburocratização, o anteprojeto deve sugerir punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.

O objetivo da comissão é o de ajudar a desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal. A comissão tem 20 integrantes, entre eles, o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como relator. Os trabalhos, que se encerrariam em abril, foram prorrogados até 31 de dezembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)