PEC que garante convalidação de atos administrativos já pode ser votada
Da Redação | 20/09/2016, 13h09
A PEC 48/2015, que convalida atos administrativos com vícios jurídicos após o prazo de cinco anos, já pode ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado. A quinta sessão de discussão da matéria foi realizada nesta terça-feira (20).
O autor da PEC, Vicentinho Alves (PR-TO), argumenta que é preciso garantir segurança jurídica ao cidadão "que confiou na atuação do Estado". O texto ressalva as situações de comprovada má-fé.
Segundo Vicentinho, a regra de convalidação já existe na esfera federal, com base na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), e o Poder Judiciário vem reconhecendo a possibilidade de sua aplicação na esfera estadual.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Antes de um eventual segundo turno, deverá passar por mais três sessões de discussão. Se ocorrer a aprovação no Senado, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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