Fundo de fomento à exportação está na pauta da CAE

O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) poderá ser garantido em lei. Aguarda exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS) 168/2016, que estabelece o repasse de recursos da União para estimular a exportações dos estados, Distrito Federal e municípios, relativo ao exercício de 2016.

O fundo contará com R$ 1,96 bilhão: os R$ 10 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária de 2016; e R$ 1,95 bilhão, proveniente da abertura de crédito suplementar pela Medida Provisória (MP) 721/2016.

Do total a ser distribuído, a União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% aos seus municípios, na proporção de sua participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O PLS 168/2016 é da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). Na justificativa, ela ressalta que a União, por meio da MP 193/2004, instituiu o FEX, com a liberação inicial de R$ 900 milhões para estados e municípios. Desde então, foram aprovados um projeto de lei e dez outras medidas provisórias com esse mesmo propósito. A partir de 2006, o valor repassado passou a ser de R$ 1,95 bilhão.

Desde 2013, contudo, essa transferência deixou de ser regular, prejudicando a programação financeira de estados e municípios. O projeto, dessa forma, pretende evitar que se repita em 2016 o que vem ocorrendo em exercícios anteriores, explica a senadora.

O projeto tem como relator o senador Wellington Fagundes (PR-MT), favorável à sua aprovação, com três emendas de sua autoria. O senador avalia que os recursos propiciados pelo FEX são de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio fiscal de estados e municípios, o que poderá evitar o corte de inúmeros investimentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)