Congresso reúne-se para concluir votação da LDO

O Congresso Nacional realizará sessões na segunda-feira (19), às 19h, e na terça-feira (20), às 11h, para terminar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 (PLN 2/2016), analisar vetos e projetos de abertura de créditos suplementares para ministérios.

O texto principal da LDO foi aprovado na sessão do Congresso Nacional na madrugada de 24 de agosto. Entretanto, ficaram pendentes de votação três destaques, que serão analisados na próxima na segunda ou terça-feira. Dois deles tratam praticamente do mesmo assunto e têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados. Ou seja, que entrem no decreto de contingenciamento, editado no início de cada ano para adequar os gastos às receitas da União. A proposta pode enfrentar resistência do governo.

O terceiro destaque suprime dispositivo do relatório de Wellington Fagundes (PR-MT) que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo já se posicionou contra o destaque. A retirada do dispositivo exigirá que qualquer alteração no conjunto de projetos com identificador próprio do PAC seja submetida ao Congresso. Portanto, o governo perderia flexibilidade e agilidade nessas alterações.

A LDO autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

Vetos

Nas mesmas sessões do Congresso, deverão ser analisados sete vetos (números 30 a 36), apresentados pelo presidente da República a projetos aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

O Veto (VET) 30/2016 recai sobre a Lei 13.319/2016 e impede o aumento do limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A lei é fruto de uma medida provisória (MP 714/2016) que, entre outras medidas, elevava esse limite dos atuais 20% para 49% do capital com direito a voto das empresas. Na Câmara dos Deputados esse percentual foi elevado para 100%, efetivamente extinguindo o limite para a participação estrangeira nas companhias aéreas nacionais.

Os líderes partidários no Senado entraram em acordo para aprovar a proposta com o compromisso do veto a esse dispositivo pelo presidente interino Michel Temer, o que efetivamente aconteceu. Na versão atual da lei, o limite continua em 20%. A justificativa do Executivo para o veto é o "interesse público", sob o argumento de que a possibilidade da participação estrangeira em 100% não seria "adequada aos propósitos almejados" pela lei.

Os vetos de números 31 ao 35 foram aplicados a projetos de lei que tratam de reajustes de diversas carreiras.  O Veto (VET) 31/2016, por exemplo, altera a vigência do reajuste para servidores da Câmara dos Deputados. No texto original, estipulava-se que a lei (Lei 13.323/2016), publicada no final de julho, garantiria aumentos retroativos ao início do ano. No entanto, o Executivo observou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 proíbe que as leis editadas neste ano produzam efeitos financeiros anteriores a sua entrada em vigor. Dessa forma, a validade dos reajustes começa efetivamente na data de publicação da lei.

Já o Veto (VET) 36/2016 recai sobre a Lei 13.329/2016, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa que visa estimular empresas do setor a aumentar o volume de investimentos através de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas suas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Projetos

Também constam na pauta do Congresso nove projetos de abertura de créditos suplementares para ministérios. Um deles é o projeto (PLN 8/2016) que autoriza crédito de R$ 400,9 milhões para o Ministério da Educação, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e de R$ 702,5 milhões para a administração financeira do Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

O PLN 15/2016 libera pouco mais de R$ 59 milhões para os Ministérios da Saúde; do Trabalho e Previdência Social; e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. A maior parte dos recursos extraordinários previstos pelo PLN vai para a pasta da Saúde.

São R$ 50 milhões para aquele ministério apoiar os municípios de até 50 mil habitantes na elaboração dos planos municipais de saneamento básico. O dinheiro será também usado na perfuração de poços em comunidades rurais e na construção de sistemas simplificados de abastecimento de água em todos os estados da região do semiárido.

Para o Ministério do Trabalho e Previdência social são R$ 1,84 milhão para capacitação de servidores. Já a pasta das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos receberá R$ 7,42 milhões que serão usados atendimento de contratos já firmados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)