Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas

Foi transformada em lei a medida provisória que instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer. A MP, como justificada pelo Executivo, vem para agilizar as concessões públicas, eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado.

A Lei 13.334/2016 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13)*. O texto é um substitutivo do senador Wilder Morais (PP-GO) à Medida Provisória (MP) 727/2016, que o Plenário do Senado aprovou em 8 de setembro.

Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como "prioridade nacional" por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o governo, o programa garante segurança jurídica aos investidores privados. Além disso, estabelece regras estáveis, amplia a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

A medida estabelece ainda como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a viabilização dos empreendimentos do PPI ocorra “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento".

Ao defender o PPI, o senador Wilder Morais destacou que “o grave momento atual” demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. A medida também reconhece a incapacidade da União — assim como de estados, municípios e do Distrito Federal — de fazer os investimentos necessários para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.​

Discussão em plenário

A oposição ao governo Temer fez duras críticas à medida provisória. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) tachou a medida como  a “privataria tucana à moda Temer”. Para ela, a proposta é muito perigosa, uma vez que permitirá que o governo entregue à iniciativa privada qualquer serviço público, inclusive a educação.

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o projeto não trata de privatização de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. Explicou que as parcerias se restringirão à área de infraestrutura.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou que a Casa tem procurado fazer a sua parte na viabilização de mais recursos na área de infraestrutura. Ele lembrou a criação no Senado de uma comissão para fazer um levantamento das obras inacabadas no país. Afirmou que haverá critérios para a retomada dessas obras, de modo que elas contribuam para criar emprego e renda.

* Matéria corrigida em 15/09. Ao contrário do informado inicialmente, a Lei foi sancionada em uma edição extra do Diário Oficial da União no dia 13/09 e não na edição de quarta-feira (14).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)