Permissão para entes federados emitirem debêntures vai a debate na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará na segunda-feira (12), às 9 horas, audiência pública para discutir a possibilidade de estados e municípios emitirem debêntures como forma de enfrentar as atuais dificuldades financeiras. Debêntures são títulos ao portador utilizados para capitalizar entes públicos ou privados mediante pagamento de juros, tendo como garantia o patrimônio de quem os emite.

O debate foi proposto pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), por sugestão de entidades da sociedade civil, com o objetivo de avaliar o tema "à luz dos direitos humanos". O principal foco da discussão é o PLS 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a cessão de direitos originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos.

De acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto traz sérios riscos à economia do país e poderá causar desorganização financeira, concentração de renda e pobreza. Segundo a entidade, a proposta vai “legalizar esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros”. O formato, conforme a instituição, assemelha-se ao aplicado na Europa a partir de 2010 e “literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente”.

A audiência contará com a participação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; de Zoe Kostantoupoulou, ex-presidente do Parlamento grego; além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Também foi enviado convite ao Ministério da Fazenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)