Crédito suplementar foi de acordo com a LOA, diz especialista da Secretaria de Orçamento

Primeira testemunha ouvida nesta quarta-feira (22) pela Comissão Especial do Impeachment, o analista da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Robson Azevedo Rung, afirmou que os créditos suplementares editados pela presidente afastada Dilma Rousseff estavam de acordo com um sistema informatizado que seguia as determinações do artigo 4º da Lei Orçamentária (LOA) de 2015 e da Portaria 16/2015 da própria SOF.

Robson Rung, que coordena a área de Tecnologia e Informação da Secretaria, explicou que o mecanismo é elaborado de modo que nenhuma alteração orçamentária esteja em desacordo com a legislação. Todavia, acrescentou, o sistema não faz o controle relativo ao cumprimento da meta fiscal, que é questão de gestão.

— A partir do momento em que um ente da administração pede um crédito, já há o enquadramento do tipo de crédito e se vai ser por decreto ou projeto de lei. Mas o sistema não faz controle de cumprimento da meta fiscal. Isso é gestão fiscal que depende de outros sistemas, como o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira] — afirmou a testemunha.

Dolo

Para os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Fátima Bezerra (PT-RN), os detalhes técnicos dos procedimentos para pedidos de créditos suplementares evidenciaram que não houve dolo da presidente afastada Dilma Rousseff ao assinar os decretos, visto que ela o fez após o processo ter passado pelo crivo de dezenas de técnicos.

— Estão fazendo esforço enorme para tentar condenar uma presidente. Todas as testemunhas que aqui vieram foram convincentes. Está ficando cada vez mais claro como se constrói um golpe. Impeachment requer a comprovação de crime de responsabilidade, e isso não se sustenta — afirmou Fátima.

Para o senador Alvaro Dias (PV-PR), no entanto, a defesa vem tentando sistematicamente desqualificar a atuação e a autoridade do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, segundo ele, os decretos, juntamente com as pedaladas fiscais, foram usados para mascarar a realidade das contas públicas e facilitar a obtenção de "um superavit irreal".

Divergências

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) disse que as testemunhas estão sendo chamadas a depor mesmo sem ter conhecimento do assunto, o que lhes tem causado constrangimento.

— Isso é uma falta de respeito com o ser humano. Estamos colocando funcionários capacitados e de carreira para prestarem depoimentos sobre coisas que não lhes dizem respeito. Hoje temos aqui um técnico, e o problema não está na parte operacional. A raiz do problema está na concepção da meta. Se a meta está equivocada, a testemunha não tem nada a ver com isso — disse.

O advogado e ex-ministro José Eduardo Cardozo rebateu, alegando estar indignado com tentativas de coibir o direito de defesa da presidente afastada. Além disso, segundo ele, uma das teses da defesa é que não houve dolo de Dilma. Por isso, afirmou, é fundamental conhecer o caminho percorrido na proposição de um crédito suplementar até que chegue à mesa da presidente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)