Proteção ao idoso também poderá ser regulada por estados, municípios e DF

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 81/2015) do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema. Se for aprovada na CCJ, a PEC 81/2015 seguirá para análise do Plenário do Senado, em dois turnos de discussão e votação.

“Objetivamos, com a aprovação desta proposta, e reconhecendo a crescente importância que esse tema merece, que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente”, explicou Wellington na justificação da PEC.

A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), idealizador do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ele exaltou o mérito da proposta.

“O aumento da população de idosos é um fenômeno global, mas a proteção desse segmento no Brasil ainda está em seus primeiros passos. O Estatuto do Idoso é abrangente, mas precisamos ir além. Devemos recordar que a Constituição federal impõe ao poder estatal o dever de amparar as pessoas idosas. Com o advento de previsão constitucional expressa sobre a matéria, será mais bem delimitado o espaço de atuação da União, dos estados e dos municípios acerca da proteção ao idoso", considerou Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)