Crédito para Educação assinado por Dilma tinha lastro, afirma ex-secretário do MEC

O decreto de crédito suplementar em favor do Ministério da Educação, mencionado na denúncia contra a presidente afastada Dilma Rousseff, tratou de recursos com lastro, provenientes de rubricas que apresentavam superávit financeiro ou excesso de arrecadação, disse nesta quinta-feira (16) o ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação, Wagner Vilas Boas.

Ele falou como testemunha da defesa de Dilma na Comissão Especial do Impeachment.

— Se, com tudo que foi arrecadado, eu já atendi o que eu tenho em 'restos a pagar' e tudo o que tenho empenhado e pago durante o exercício, o que sobra, quando vira o ano, é superávit — afirmou, ressaltando que os valores encaminhados ao MEC representam 70% dos decretos de crédito suplementar.

Ele declarou ainda que os recursos previstos no decreto também dizem respeito a excesso de arrecadação de receitas próprias, geradas pelas unidades do MEC, como ocorre em convênios firmados pelas universidades.

Em resposta ao senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o ex-secretário explicou que uma solicitação de suplementação, seja feita pelas universidades ou por outra unidade da pasta da Educação, só é atendida se for comprovada a existência de recursos, com cumprimento de superávit ou excesso de arrecadação na fonte.

— A área de orçamento do Ministério da Educação verifica, em relação àquele pleito da unidade, qual é a finalidade do pleito, se existe amparo na legislação para isso e se aquele superávit existe — afirmou Vilas Boas.

Na avaliação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), os esclarecimentos da testemunha mostram que os decretos foram legais e trataram de procedimentos normais para uso de recursos já existentes, não representando nova despesa.

— As pessoas estão confundindo superávit de receita própria, ou seja, de arrecadação de recursos próprios, de fontes próprias, que não podem servir para outra situação, com o superávit geral, com superávit primário relativo à meta fiscal — opinou a senadora.

Em resposta à senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vilas Boas disse que os recursos destinados ao MEC não poderiam ser utilizados por outro ministério ou destinados a outra finalidade, como pagamento de dívida.

Para esclarecer questionamento de José Eduardo Cardozo, advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, a testemunha negou a possibilidade de indução da Presidência da República para a edição dos decretos.

— Pelo contrário, a solicitação de crédito adicional parte da ponta, parte da unidade. Os órgãos centrais até dificultam o decreto, verificando a forma, devolvendo para adequação da justificativa. Não existe nenhuma pressão de órgãos superiores para fazer solicitação de aporte suplementar — afirmou a testemunha.

Já a advogada da acusação, Janaína Paschoal, abordou fatos anteriores a 2015, como promessas de Dilma Rousseff na última campanha à Presidência da República, e cortes em investimentos no segundo governo da petista.

Atendendo orientação do presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), a testemunha se absteve de tratar desses assuntos, por serem estranhos à acusação contida no processo de impeachment.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)