Comissão analisa proposta que estende validade de concursos em tempos de crise

O prazo de validade de concursos públicos poderá vir a ser alterado sempre que a administração suspender nomeações ou a realização de novos certames. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/2015, que integra a pauta da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de seguir para a Câmara, a proposta precisa ainda passar por dois turnos de votação em Plenário.

A suspensão de concursos e de contratações é uma medida justificada em momentos de contenção de gastos públicos, como afirma a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Nessas situações, no entanto, ela considera antieconômico deixar correr os prazos de validade de seleções já encerradas.

A senadora aponta ainda prejuízos enfrentados pelas pessoas aprovadas nos concursos, que veem frustrada a expectativa de nomeação em decorrência do cancelamento de contratações. A aprovação da proposta, afirma Vanessa, resultará em benefícios para os cofres públicos e maior segurança jurídica aos aprovados ainda não chamados a tomar posse.

Em voto favorável, o relator na CCJ, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pediu urgência para a aprovação da matéria.

Obras públicas

A pauta da CCJ inclui ainda outros 35 itens, entre os quais quatro proposições que visam reduzir a perda de recursos na execução de obras públicas e evitar a sua paralisação.

Uma dessas matérias é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 56/2012, do ex-senador Pedro Taques, hoje governador de Mato Grosso, que pune responsáveis por projetos técnicos de engenharia e arquitetura de obras públicas por falhas de projeto ou orçamento.

O texto também atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas. Ainda assim, não afasta a responsabilidade solidária dos agentes públicos por vícios e defeitos que poderiam ter sido evitados no exercício de suas atribuições legais.

Também estão na agenda a PEC 65/2012 e o PLS 447/2012, ambos do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que visam proibir a suspensão de obra pública após a concessão da licença ambiental e da aprovação do projeto básico, a menos que sejam comprovados fatos surgidos após a expedição da licença e aprovação do projeto.

No mesmo sentido, o PLS 401/2013, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), torna a licença ambiental de instalação uma condição de eficácia do contrato de licitação para obra pública. O autor afirma que a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação.

A CCJ se reúne na quarta-feira a partir das 10h, na sala 2 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)