Semana no Senado teve Comissão de Impeachment, Lava Jato e PEC dos precatórios

Veja aqui os fatos que marcaram a semana no Senado.

Impeachment

As primeiras testemunhas de juízo já começaram a ser ouvidas pela Comissão Especial de Impeachment, em uma reunião que começou na quarta-feira (8) e se estendeu por 14 horas, até o dia seguinte. Júlio Marcelo de Oliveira, promotor junto ao Tribunal de Contas da União, foi o primeiro a ser ouvido. A votação final do impeachment de Dilma Rousseff deve acontecer até o fim de agosto, de acordo com o cronograma de trabalho aprovado esta semana. O relatório do processo deve ser votado na comissão em 27 de julho e no Plenário nos dias 1º e 2 de agosto. Esta semana, também, o presidente do STF e do processo de impeachment no Senado, ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou dois recursos da defesa, que pediam o afastamento do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) da relatoria do processo, e a inclusão, nos autos, da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O ministro também determinou que a defesa poderá convocar até 48 testemunhas.

Pedidos de prisão

Senadores de vários partidos se declararam "perplexos" com a notícia de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, teria pedido a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB e do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A acusação seria a de tentar obstruir a Lava Jato. O pedido ao Supremo não foi confirmado oficialmente. Segundo informações divulgadas pela imprensa, Janot teria se baseado nas conversas gravadas entre os políticos e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que fez delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. Janot acusa Renan, Jucá e Sarney de tentar obstruir a operação. Para o presidente do Senado, a ação é um “excesso” contra a Casa, que desperta “preocupação”. Ele garantiu que responderá ao ato apenas com silêncio, esperando a deliberação do Supremo. Jucá lamentou não ter acesso aos detalhes do processo contra ele, o que classificou como uma “situação absurda”.

Conselho de Ética

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, João Alberto Souza (PMDB-MA), decidiu na terça arquivar o pedido de abertura de processo disciplinar contra Romero Jucá por quebra de decoro parlamentar. O pedido havia sido protocolado em 24 de maio, pelo PDT. Segundo João Alberto, a petição não tem dados suficientes para abertura de um procedimento. A decisão foi contestada por seis senadores, que pediram recurso contra o arquivamento. O pedido do PDT foi apresentado após a divulgação das conversas de Jucá com Machado. Também na terça, o senador Telmário Mota (PDT-RR) entrou com nova denúncia no Conselho de Ética pedindo a abertura de outro processo disciplinar contra Jucá, por tê-lo chamado de “bandido” em entrevista à imprensa.

PEC dos precatórios

O Senado aprovou em segundo turno na terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, a nova PEC dos Precatórios. O texto permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. A proposta permite aos estados o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão ou empresa por perder um processo judicial transitado em julgado. Como foi aprovada com emendas, a PEC retorna para novo exame da Câmara dos Deputados.

Controle de gastos públicos

O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Foi aprovado, também na terça, substitutivo ao Projeto (PLS) 229/2009 – Complementar, batizado de "projeto da qualidade fiscal". A proposta, que estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública, segue agora para análise na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a ideia do projeto é fortalecer a gestão fiscal responsável.

Bandeira Nacional

O Senado na quarta aprovou o Projeto (PLC) 158/2015, que torna obrigatória a exibição da bandeira nacional em peças e campanhas de divulgação de eventos, bens ou serviços de cunho esportivo ou cultural, inclusive produções audiovisuais, que sejam patrocinados com recursos públicos federais. A matéria também estende essa obrigatoriedade aos eventos de futebol de clubes que participam e recebem recursos da Timemania (Lei 11.345/2006), modalidade de loteria da Caixa Econômica em que são usados nomes, marcas e símbolos das agremiações. Renan Calheiros registrou que esta foi a última proposta a ser aprovada para as Olimpádas Rio 2016. O projeto segue para sanção presidencial.

Aviação Civil Internacional

Também na quarta, o Senado aprovou a indicação da diplomata Mitzi Gurgel Valente da Costa para o cargo de delegada permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional. A indicação da diplomata já havia sido aprovada após sabatina da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), no final de abril.

Relações Brasil-Argentina

Na quinta-feira (9) o Plenário aprovou a criação do Fórum Parlamentar Brasil-Argentina (PRS 39/2016). Em parecer apresentado em Plenário, o senador Jorge Viana (PT-AC) apoiou a ideia, de iniciativa do presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o relator, o fórum terá como objetivo o serviço de cooperação parlamentar, de forma a compartilhar informações e responsabilidades sobre a região. A proposta já havia sido aprovada pela CRE e segue agora para promulgação.

Supersimples

O Senado deve votar na próxima semana a atualização do Supersimples, programa de tributação simplificada para micro e pequenas empresas. Na última quarta, governadores se reuniram com o presidente Renan Calheiros para discutir o tema. Eles enviarão suas análises e sugestões sobre o projeto até a próxima segunda (13). A partir disso, o Plenário já poderá apreciar a matéria. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), apresentou susbtitutivo ao PLC 125/2015, que atualiza o Supersimples. O texto eleva as faixas de renda bruta anual necessárias para que empresas se encaixem no programa. Também suaviza a progressividade da tributação e dobra o prazo de refinanciamento das dívidas tributárias.

Sabatina de Ilan Goldfajn

O economista Ilan Goldfajn teve a indicação aprovada para a presidência do Banco Central pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça. Foram 19 votos favoráveis e 8 contrários. Durante a sabatina, Goldfajn considerou “factível” a volta do crescimento da economia em 2017, desde que sejam aprovadas as reformas propostas pelo governo. Ele disse que a inflação está no "caminho de retorno" para o centro da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional, de 4,5% ao ano. Para ele, “esse é o desafio do Banco Central”, que ele espera ser vencido “num horizonte não muito distante”. Sobre a atuação do BC, disse ser a favor da autonomia do banco e não da independência total.

Remessas ao exterior

Foi aprovado na terça o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) para a medida provisória (MP 713/2016) que reduz o Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior. A MP reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de valores ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A norma beneficia agências de turismo que enviam dinheiro para o exterior para pagar hotéis, transporte e hospedagem dos pacotes de viagem comprados pelos clientes. O texto vai para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado.

Royalties para a educação

A educação pública básica, a profissional e a de pessoas com deficiência poderão receber mais recursos se for transformado em lei o PLS 747/2015, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na terça. Pelo texto, dos 75% das verbas dos royalties do petróleo destinados à educação, 30% serão aplicados em programas e projetos que melhorem a educação básica pública; 25% serão aplicados em programas de educação profissional e tecnológica e 10% em programas destinados à educação de qualidade à pessoa com deficiência. Foi acolhida emenda que incluiu a educação básica. A proposta inicial é uma sugestão do programa Jovem Senador realizado em 2012, apresentada pelos jovens senadores Angélica Mendes, Diêgo Sousa, Brenna Bittencourt e Daniel Garcia. A matéria agora para a CAE.

Lei Rouanet para universidades públicas

A CE também aprovou na terça alteração na Lei Rouanet para incluir projetos das instituições públicas de ensino superior entre os beneficiários da aplicação dos recursos dos fundos de investimento cultural e artístico e dos incentivos provenientes de doações ou patrocínios. A matéria (PLS 472/2015) deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Cartões corporativos

Gastos pessoais realizados pela Presidência da República e despesas da administração pública direta de qualquer dos três Poderes realizadas por meio de cartões corporativos deverão passar por maior controle, além de ampla divulgação na internet. A medida é prevista em substitutivo ao Projeto (PLS) 62/2016, aprovado na terça pela Comissão de Transparência e Governança Pública. O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá votação terminativa.

Proibição de algemas no parto

Deverá seguir para a Câmara dos Deputados proposta que proíbe uso de algemas em presas durante o trabalho de parto. A CCJ aprovou, em turno suplementar e em decisão terminativa, o Projeto (PLS) 75/2012. A autora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), observou que o uso de algemas pode acarretar riscos à mãe e ao bebê e, inclusive, provocar a antecipação do parto.

Licença-maternidade

Substitutivo a projeto (PLS 492/2015) que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira, mesmo se a mãe falecida não for segurada pela Previdência Social, foi aprovado em turno suplementar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta. O substitutivo também garante salário-maternidade ao pai ou mãe adotante ou que obtenha a guarda judicial para fins de adoção, em caso de morte da mãe da criança. A matéria segue para a análise da Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Rótulo de alimentos com lactose

A CAS rejeitou substitutivo da Câmara (SCD 1/2016) e aprovou o texto original do Senado do projeto (PLS) 260/2013. A proposta aprovada determina que o rótulo dos alimentos contenha a informação da presença de lactose. Já o texto rejeitado previa que, além da lactose, o rótulo indicasse a presença de caseína, que é a proteína do leite. O texto também proibia o uso de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos para consumo humano produzidos ou comercializados no Brasil.

Férias e aposentadoria por invalidez

Também foi aprovado na CAS o Projeto (PLC) 184/2015, que concede o direito de receber por férias não gozadas no momento da aposentadoria por invalidez. A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias não gozados no momento de início da licença e, também, a gratificação de um terço. O pagamento deve ser feito no prazo de dez dias a partir da data da aposentadoria. O autor, o então deputado João Paulo Lima, argumentou que atualmente o aposentado por invalidez não tem o contrato de trabalho rescindido, apenas suspenso, o que não lhe dá direito à indenização pelas férias não gozadas. A proposta segue agora para a análise do Plenário.

Fiscalização do Mais Médicos

Outra proposta aprovada pela CAS é a que obriga Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a fiscalizar a atuação dos médicos estrangeiros que atuam no programa Mais Médicos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 266/2014 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Estagiários

A CAS aprovou ainda proposta que proíbe a exigência de experiência de candidato a estágio. A proposta também proíbe que a experiência seja critério para a seleção de estagiários. Quem descumprir a norma fica sujeito a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Amostras laboratoriais

E o último projeto aprovado pela CAS é o que simplifica remessas ao exterior de mostras com informação genética para análise em casos de surtos e epidemias que apresentem risco de disseminação nacional. Apresentado no início do ano pelo senador José Serra (PSDB-SP), o Projeto (PLS) 26/2016 foi motivado pelo aumento expressivo dos casos de microcefalia no país, relacionados ao vírus Zika. A proposta possibilita à direção do SUS adotar sistema simplificado de envio ao exterior das amostras. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Mais porte de arma

O direito ao porte de arma, já autorizado em lei para auditores fiscais da Receita Federal e auditores do trabalho, poderá ser estendido para mais cinco categorias profissionais: oficiais de justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do DF, avaliadores do Judiciário e defensores públicos. Projeto (PLC 30/2007) nesse sentido, aprovado na quarta pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes da decisão final em Plenário.

Pena alternativa para gestante

Condenadas que sejam gestantes ou tenham filho de até seis anos de idade devem ser beneficiadas com a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direito, a exemplo da prestação de serviços à comunidade, sugere projeto (PLS 669/2015) também aprovado pela CDH. A concessão deve ser aplicada quando o crime não tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça e a conduta não seja qualificada como crime hediondo.  O texto segue para a CCJ.

Proteção à pessoa com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que passou a vigorar há quatro meses já está sendo alvo de aletarações. Projeto (PLS 757/2015) aprovado na quarta pela CDH muda pontos que criam vulnerabilidades para pessoas que se mostrem incapazes de executar determinados atos da vida civil. Agora, o texto seguirá para análise na CCJ, em decisão final.

Libras

O poder público poderá ser obrigado a oferecer serviços de tradução e interpretação da linguagem brasileira de sinais (Libras) em unidades de atendimento aos cidadãos que concentrem balcões de diferentes serviços públicos. A proposta (PLS 52/2016) também foi aprovada na CDH e segue para análise na CE.

Companhias aéreas e capital estrangeiro

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 714/2016 aprovou na quarta relatório que eleva para 49% a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A legislação  (Lei 7.565/1986) permite participação de apenas 20%. O texto aprovado mantém a extinção do chamado Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero). Também permite que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) altere os valores das tarifas aeroportuárias para incorporar o valor correspondente à extinção do adicional de tarifa. A matéria ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Embaixador na Argentina

A CRE aprovou na quinta por unanimidade a indicação do diplomata Sergio Danese para a Embaixada do Brasil na Argentina. Na sabatina, Danese, que ocupou a Secretaria-Geral do Itamaraty nos últimos 16 meses, alertou para o risco que o Brasil corre de "perder muito espaço" na exportação de tecnologia, bens e serviços, não apenas para o mercado argentino, mas para outras nações latino-americanas e outros países. Ele disse que não apenas o Brasil, mas o Mercosul, como um bloco, precisa manter e procure ampliar os meios próprios de financiar a integração inter-regional. Ele também falou sobre as negociações para um acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE).  A indicação ainda será votada pelo Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)