Criação de CPI por iniciativa popular está na pauta da CCJ

Da Redação | 06/06/2016, 15h43

A Constituição Federal poderá ser modificada para prever a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) por meio de iniciativa popular. É o que determina proposta que pode ser votada na reunião de quarta-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelas regras em vigor, são os deputados e os senadores que criam CPIs, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos membros de cada Casa.

Conforme a proposta (PEC 147/2015) em exame, para ser criada com apoio popular, uma CPI precisaria da assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados, com apoio mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Esse é também o número mínimo de apoiadores exigido para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, como a proposta que deu origem à Lei da Ficha Limpa.

Por considerar controle e investigação de atos da administração pública papel típico do Congresso, assim como a criação de leis, o autor da PEC, senador Lasier Martins (PDT-RS), também quer garantir à população poderes para criação de CPI, instrumento que considera essencial ao papel fiscalizador do Legislativo.

No texto, Lasier estabelece que só poderá haver uma comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular funcionando por vez no Congresso.

Em voto favorável, o relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou emenda para explicitar que a CPI proposta por iniciativa da população deverá ser mista, ou seja, de atuação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, com integrantes das duas casas.

Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) considerou a proposta inconstitucional e apresentou voto em separado, contrário à PEC.

Doações a partidos

A agenda da CCJ, que inclui outras 37 proposições, tem como primeiro item substitutivo ao PLS 663/2015, que proíbe doações a partidos políticos por ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança na administração pública e por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

A proposta precisa passar por votação em turno suplementar, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto recebeu substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Atualmente, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impede doações a partidos políticos apenas a quem detém cargo de chefia ou direção. No substitutivo, o relator estendeu essa proibição a todos os comissionados e ocupantes de função de confiança.

Ferraço também restringiu os prazos de proibição das doações, no caso das campanhas, a apenas três meses antes das eleições, e no dos partidos, a seis meses antes do pleito.

A Comissão de Constituição e Justiça se reúne a partir das 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)