Comissão pode ampliar medidas de combate ao fumo

A proibição de todo tipo de propaganda de cigarro também nos locais de venda é um dos itens da pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional na quarta-feira (27), às 14h30. O projeto amplia as medidas de combate ao tabagismo para vetar qualquer forma de publicidade, promoção ou patrocínio.

O texto também estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Se aprovado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), pode seguir direto para a Câmara. Na comissão, que trata da Agenda Brasil, o projeto tem tramitação especial, e deixa de ser analisado por outras comissões da Casa.

Ainda pelo projeto, passa a haver punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima. E fica proibido o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos.

A matéria conta com o apoio do presidente da comissão e relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), que fez apenas ajustes de “técnica legislativa” em seu relatório.

Cadeia produtiva

Apesar do apoio do relator, a matéria enfrenta resistência dos setores ligados à produção de tabaco. O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu no início do mês passado a visita de representantes da cadeia produtiva do fumo. Eles pediram que o projeto seja mais discutido nas comissões permanentes do Senado.

O senador Gladson Cameli (PP-AC) chegou a pedir vista do projeto e deve apresentar voto em separado. O senador discorda da proposta e a classifica como antijurídica e inconstitucional. Cameli diz que o conjunto de medidas poderá causar desemprego e estimular a pirataria e o contrabando de produtos ligados à cadeia produtiva do fumo.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é responsável pela análise de pautas da Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Reserva Legal

Há outros cinco itens em pauta. A comissão poderá votar o PLS 705/2015, segundo o qual imóveis rurais que tenham empreendimentos de energia eólica ou solar não serão obrigados a manter Reserva Legal, um dos tipos de áreas protegidas previstas pela legislação ambiental.

O projeto que estimula o empreendedorismo de jovens do meio rural (PLS 104/2015), do senador José Agripino (DEM-RN), também pode ser votado. Aprovada no último dia 6 de abril, a matéria será submetida a turno suplementar de votação, por se tratar de substitutivo, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outro projeto em pauta é o PLS 444/2013, que regulamenta a concessão de obra pública ou a Parceria Público Privada (PPP). Pelo texto, do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), as tarifas da concessão pública não precisam ser vinculadas a uma obra pública anterior. O objetivo é facilitar a concessão pública, em especial na manutenção de espaços urbanos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)