Proposta revê LDO para possibilitar déficit primário de até R$ 96,7 bilhões

Da Redação | 20/04/2016, 18h50

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 1/2016) que altera a meta fiscal de 2016 para prever a possibilidade de a União fechar este ano com déficit primário (receitas menores que as despesas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 96,7 bilhões.

Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (13.242/15) estima um superavit primário de R$ 30,5 bilhões (0,49% do Produto Interno Bruto – PIB) para o conjunto do setor público, sendo R$ 24 bilhões para o governo federal e R$ 6,5 bilhões para estados e municípios.

Quando o projeto da LDO 2016 foi enviado pelo Executivo, no início de 2015, a meta prevista era de R$ 104,5 bilhões. Ao longo da tramitação da proposta na Comissão Mista de Orçamento no ano passado, o número foi sendo reduzido à medida que caía a arrecadação federal.

A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014, houve deficit de R$ 20,5 bilhões, ou 0,57% do PIB, e, em 2015, de R$ 111,249 bilhões (1,88% do PIB). Foi a primeira vez em que o País teve dois anos seguidos de deficit primário, segundo a série do Banco Central iniciada em 2001.

De acordo com justificativa ao PLN 1/16 enviada pelo ministro do Planejamento, Valdir Moysés Simão, a mudança na meta fiscal foi necessária porque "o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no início de 2016", ao citar projeção do boletim Focus, divulgado pelo Banco Central de acordo com análises do mercado, de retração de 3,6% do PIB neste ano.

"Dado esse panorama, mesmo ainda estando no início do exercício financeiro, torna-se necessário rever a meta de superavit primário para acomodá-la à atual conjuntura econômica brasileira", afirma o documento.

Em fevereiro, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar que pediria ao Congresso autorização para um deficit primário de até R$ 60,2 bilhões neste ano. A previsão de déficit anunciada na proposta superou a expectativa da pasta.

Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País.

Dívidas dos estados

Apesar de apontar a possibilidade de um deficit próximo dos R$ 100 bilhões, o texto enviado pelo Executivo estabelece meta de superavit primário de R$ 9,3 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 2,8 bilhões para o governo federal. A meta para estados e municípios foi mantida em R$ 6,5 bilhões. Esse valor poderá ser abatido caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, sobre renegociação de dívidas dos estados. A votação do texto, porém, deve ser adiada até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Para chegar aos R$ 96,7 bilhões, o Planalto descontou da meta revista (R$ 9,3 bilhões) quatro pontos: perspectivas de frustração de receita tributária de R$ 40,3 bilhões e de receita não administrada (dividendo, concessões e vendas de ativos) de R$ 41,7 bilhões; R$ 17,45 bilhões de reserva para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e para ações de saúde no combate ao zika vírus e ao fomento de exportações; além do valor referente à meta de estados e municípios (R$ 6,5 bilhões).

Como altera a LDO, a proposta de redutor da meta será analisada na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Reajuste de servidores

Além disso, o texto muda a LDO para permitir que projetos de reajustes de categorias ainda em negociação com o Executivo também possam ser contemplados. A LDO atual veda envio de propostas com aumentos após a data de sua publicação, em dezembro de 2015. Carreiras como as de diplomata, auditor fiscal da Receita e delegado da Polícia Federal ainda não fecharam a discussão com o Executivo.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)