Ampliação das medidas de combate ao fumo em pauta na comissão da Agenda Brasil

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir na próxima quarta-feira (13), às 14h30, para analisar 6 itens da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Um dos primeiros itens da pauta é o projeto que amplia as medidas de combate ao tabagismo (PLS 769/2015). Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a lei 9.294/1996, para estabelecer a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. O texto também estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pelo projeto, fica proibido o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos. O texto ainda estabelece a punição, com multa e pontos  na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima. A matéria conta com o apoio do presidente da comissão e relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), que fez apenas ajustes de “técnica legislativa” em seu relatório final.

Custos

Com base em uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de 2015, Serra afirma que as despesas diretas com a saúde dos fumantes — como custos de medicação, internação e ambulatório, entre outras — são hoje de R$ 23 bilhões ao ano. Não estão considerados os custos indiretos, como as mortes prematuras, as aposentadorias precoces ou o absenteísmo relacionado a essas doenças. Serra ainda registra que as receitas de tributação dos cigarros, porém, não chegam perto desses custos. O total de impostos do setor em 2014 chegou próximo de R$ 11 bilhões.

Polêmica

Apesar do apoio do relator, a matéria já enfrenta resistência por parte de setores ligados ao tabaco. O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu no início do mês passado a visita de representantes da cadeia produtiva do fumo. Eles pediram que o projeto seja melhor discutido nas comissões permanentes do Senado. Na comissão da Agenda Brasil, o projeto tem tramitação especial, podendo ir direto para análise na Câmara dos Deputados, se aprovado.

O senador Gladson Cameli (PP-AC) chegou a pedir vistas do projeto e vai apresentar um voto em separado. Em seu voto, o senador discorda do mérito da proposta e a classifica como antijurídica e inconstitucional. Cameli teme que o conjunto de medidas possa causar desemprego e estimular a pirataria e o contrabando de produtos ligados à cadeia produtiva do fumo.

Substitutivo

Também consta da pauta da comissão o projeto que estimula o empreendedorismo de jovens que vivem e trabalham no meio rural (PLS 104/2015), de autoria do senador José Agripino (DEM-RN). Aprovada na última quarta-feira (6), a matéria será submetida a um turno suplementar de votação, por se tratar de substitutivo. Se aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

A comissão ainda poderá votar o PLS 705/2015, que estabelece que imóveis rurais que tenham empreendimentos de energia eólica ou solar não sejam obrigados a ter Reserva Legal, um dos tipos de áreas protegidas previstas pela legislação ambiental.  Outro projeto em pauta é o PLS 444/2013, que regulamenta a concessão de obra pública ou a Parceria Público Privada (PPP) sem a prestação obrigatória de serviço público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)