Plenário apreciará projeto que disciplina inquérito civil do Ministério Público

Emendas de Plenário a projeto de lei (PLS 233/2015 — Complementar) do senador Blairo Maggi (PR-MT) que regulamenta o inquérito civil foram aprovadas, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De 19 emendas formuladas por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o relator da proposta, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), resolveu acolher 11 alterações em seu substitutivo.

Inquérito civil é o instrumento usado pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. A primeira mudança aceita por Ferraço foi a dispensa da exigência de manifestação prévia do requerido como condição para a instauração de inquérito civil ou investigação motivada por denúncia anônima. O relator entendeu que essa obrigatoriedade poderia inviabilizar a captação de provas para o Ministério Público firmar sua convicção sobre o caso.

Na sequência, foram agregadas duas emendas que envolvem a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no andamento do inquérito civil. Elas estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade de comunicação da instauração do inquérito e da celebração do compromisso de ajustamento de conduta ao organismo. Ferraço ressaltou a importância das medidas pelo fato de essa procuradoria ter como tarefa a defesa dos direitos constitucionais do cidadão.

Mais duas emendas aproveitadas no projeto estabelecem, respectivamente, a eliminação de sanções no curso do inquérito civil e a descaracterização do eventual descumprimento de recomendação do Ministério Público como ato de improbidade administrativa. No primeiro caso, Ferraço argumenta que o inquérito civil é procedimento pré-processual e objetiva tão somente apurar elementos para possível ajuizamento de ação civil pública, não cabendo, portanto, qualquer tipo de sanção.

Quanto à segunda circunstância, admite essa descaracterização como ato de improbidade administrativa, mas, assim como Randolfe faz na emenda, mantém a ponderação de que o agente público ou privado que desobedecer a recomendação do MP poderá responder pela ação ou omissão legal que praticar.

Outras mudanças

Ao longo da discussão das emendas na CCJ, Ferraço resolveu acolher sugestão do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) de condicionar a condução coercitiva de depoentes, requerida pelo Ministério Público, à autorização prévia do juiz.

Foi agregada, ainda, subemenda do senador Dário Berger (PMDB-SC) que deixa expressa a submissão da investigação do inquérito civil ao crivo do Poder Judiciário. A inclusão dessa subemenda foi decidida pelo plenário da comissão.

O novo substitutivo ao PLS 233/2015 — Complementar aprovado pela CCJ volta a ser apreciado pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)