Ricardo Franco quer adequar legislação penal à decisão do STF

Da Redação e Da Rádio Senado | 16/03/2016, 16h56 - ATUALIZADO EM 16/03/2016, 18h41

O senador Ricardo Franco (DEM-SE) destacou a apresentação de projeto de lei de sua autoria que altera a legislação penal para adequá-la à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da pena de reclusão logo após a condenação em segunda instância.

Ricardo Franco explicou que o projeto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, sobretudo no que se refere às prescrições, às penas e multas, ao instituto do perdão, às penas privativas de liberdade e às penas restritivas de direito e de multa.

— O trabalho não se encerra no pronunciamento do Judiciário. É preciso que nós, o Legislativo, façamos a nossa parte. Precisamos ajustar nossa legislação penal, adaptando-a à nova interpretação constitucionaldisse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)