Comissão da Desburocratização procura agilizar o Processo Administrativo Fiscal

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou nesta sexta-feira a discussão de pontos relativos ao Processo Administrativo Fiscal. Entre as sugestões analisadas pela Subcomissão de Questões Tributárias, estão sanções para a administração no caso de descumprimento de prazo para respostas a pedidos feitos por contribuintes no processo.

Para o vice-presidente da comissão, Geraldo Piquet Carneiro, a aprovação das mudanças pode significar um grande avanço na redução da burocracia.

- Acho que se isso for aprovado como está proposto vai ser um progresso espantoso em matéria de redução de burocracia na área tributária porque tem muitas coisas que vem se repetindo há séculos e continuam escritas. Nós estamos removendo tudo isso para que o carro passe mais rapidamente sem ser parado no meio do caminho - disse.

Agora, a comissão deve consolidar as sugestões feitas até o momento na área tributária e decidir, em votação, como ficará o texto. Entre as mudanças já aprovadas pela subcomissão está a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado. Atualmente, a empresa tem que ter, além do CNPJ federal, os números de registro municipal, estadual ou distrital.

Os juristas também discutiram a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa. Para os integrantes da comissão é um contrassenso exigir dos credores privados a aceitação das condições especiais da recuperação e não fazer o mesmo com créditos tributários.

Formada por 17 juristas, a comissão é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que, depois, apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)