Controle interno poderá ter respaldo na Constituição, decide CCJ

As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que deverá retornar ao Plenário após a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de aceitar uma emenda que havia sido apresentada pelo ex-senador Luiz Henrique da Silveira (1940-2015).

Proposta em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, a PEC incorpora à Constituição o trabalho desempenhado por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. A matéria será agora votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pela PEC, o controle interno será desempenhado por órgãos de natureza permanente e exercido por servidores organizados em carreiras específicas. A emenda acolhida prevê que a atividade será exercida também por militares devidamente habilitados nas unidades de controle interno dos comandos militares.

A PEC 45/2009 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2012, tendo o então senador Inácio Arruda como relator. Quando chegou ao Plenário, recebeu duas emendas, uma acolhida nesta quarta-feira pela CCJ, e a outra, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que foi rejeitada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)