Prioridade para estados e municípios foi definida na primeira reunião de líderes do Senado

Na primeira reunião do ano com os líderes partidários, nesta terça-feira (2), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu prioridade para a pauta federativa que permita uma saída da crise enfrentada pelos executivos estaduais e municipais. A decisão de Renan Calheiros veio após o apelo de um grupo de 17 representantes dos estados, entre governadores e vice-governadores.

Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal, destacou entre as principais demandas a aprovação da desvinculação das receitas de estados e municípios, como também da União, para garantir a flexibilidade na execução dos seus orçamentos.

Outro pedido dos governadores é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/ 2015, que proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a previsão dos repasses necessários para o custeio.

— É importante porque isso protege os estados de despesas com as quais eles não têm condições de arcar — disse Rollemberg.

Já a chamada PEC dos Precatórios (PEC 159/2015) é um dos principais pleitos dos gestores. A proposta autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários, e de 40% dos depósitos judiciais privados, até a quitação dos valores devidos. O texto ainda define que todos os precatórios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020 e permite priorizar o pagamento para beneficiários com mais de 60 anos ou que tenham doença grave ou deficiência.

— O que considero mais importante dessa reunião foi a disposição do presidente Renan e do colégio de líderes de apreciar e votar uma pauta federativa. O Fórum de Governadores vai identificar outros projetos de interesse dos governos que possam melhorar o ambiente econômico e a situação dos estados e, consequentemente, a situação do país — explicou o governador.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), também considerou positivo o resultado da reunião e acredita que várias propostas serão objeto de consenso, mas se mostrou contrário a dois pontos: um deles é o pedido da extensão do repasse aos depósitos privados, por se tratar, segundo ele, de medida inconstitucional que pode ser facilmente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador também discorda da demanda de repasse aos estados, Distrito Federal e municípios dos recursos arrecadados com a multa sobre os valores mantidos no exterior que forem repatriados. Para isso, o Congresso teria que derrubar o veto presidencial a artigo da Lei 13.254/2016, que trata de repatriação de ativos.

— O que nós mostramos claramente é que isso não dará para atender nem aquilo que é a perda de um estado da federação. Esse valor não é suficiente nem para quitar o déficit do Espírito Santo, imagine estados como Goiás, Mato Grosso e Mato grosso do Sul — argumentou.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)