Comissão do Senado elabora anteprojeto para modernizar legislação esportiva

Instalada no final de outubro, a comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de modernização da Lei Geral do Desporto debateu, em 2015, temas como a distribuição dos recursos do chamado direito de arena e a eventual substituição do atual sistema de Justiça Desportiva pelo modelo de solução de conflitos conhecido por arbitragem.

Até o final de dezembro, seis reuniões foram realizadas. Ao todo, a comissão debaterá outros 15 tópicos no primeiro semestre de 2016. As próximas reuniões estão agendadas para 18 e 19 de fevereiro, quando o colegiado discutirá, respectivamente, a “Ordem econômica e a tributação no esporte” e as responsabilidades dos dirigentes esportivos. Segurança nos estádios e apostas são outros temas que terão a atenção dos juristas.

Conforme o cronograma aprovado pela comissão, o relator apresentará um parecer preliminar, com sugestões de mudanças na legislação esportiva, no dia 2 de maio. Os 11 juristas pretendem concluir os trabalhos até 6 de junho e, em seguida, entregar o anteprojeto a uma comissão de senadores designada pela presidência do Senado para analisar o texto.

Na solenidade de inauguração dos trabalhos da comissão, o presidente do colegiado, Caio Vieira Rocha, que também é presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), declarou que o objetivo do grupo é estabelecer uma legislação na área do esporte que possibilite um modelo sustentável para clubes, atletas e federações e que cumpra melhor sua função social.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou na ocasião que a modernização dessa legislação faz parte de um esforço da Casa para atualizar as normas legais em vários setores, já tendo produzido resultados como a revisão da Lei da Execução Penal e do Código Comercial.

Debates

Em uma das audiências públicas promovidas em 2015, a comissão de juristas considerou que é preciso definir melhor a quem pertence os direitos de arena, já que a legislação em vigor é confusa e permite diversas leituras.

A comissão apontou também a necessidade de maior rigor sobre o uso dos flagrantes de imagem, protegendo o direito de expressão e a liberdade de imprensa, mas com a preocupação de que não se tornem uma prática abusiva. A lei atual determina que os flagrantes de imagem não podem exceder 3% do total do tempo de espetáculo ou evento.

Os juristas debateram ainda a abertura à livre concorrência e ao mercado na área de televisionamento dos eventos esportivos.

Arbitragem

Em outra reunião, a comissão de juristas levantou a possibilidade de substituição do atual sistema de Justiça Desportiva por modelo de solução de conflitos conhecido por arbitragem.

Foram consideradas duas alternativas: a adoção de sistema arbitral puro ou de modelo misto, em que os conflitos seriam julgados por comitês autônomos mantidos pelas próprias organizações esportivas de cada modalidade, assegurada a possibilidade de recorrer à arbitragem como segunda e última instância de recurso contra a decisão.

A arbitragem é uma sistemática de solução de conflitos na qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual, em vez de recorrer ao Poder Judiciário. Trata-se de uma Justiça privada, de solução mais rápida.

A Justiça Desportiva, por sua vez, adota estrutura similar ao do sistema judiciário nacional. Funcionam nos estados os tribunais de Justiça Desportiva das diferentes modalidades organizadas, integrados ainda por comissões disciplinares, que atuam como órgãos de primeira instância.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)