Votação de proposta que veda MP sobre contratos fica para 2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) transferiu para fevereiro do próximo ano a decisão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2015, que veda a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração Pública com particulares. Apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) , a proposta integra a Agenda Brasil.

Como esclareceu o autor, o objetivo é evitar os efeitos prejudiciais que essas medidas provocam em relações contratuais. Para ilustrar, Renan citou o caso da MP 579/2012, que alterou as regras das concessões do setor elétrico. O texto da PEC  menciona relatos técnicos sobre o desrespeito a contratos e direitos pactuados anteriormente, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro das relações entre o Estado e as concessionárias do setor.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) também foram apontadas como exemplo, por se tratar de instrumento para a captação de recursos privados de longo prazo na economia. Nessa relação contratual, frisou o autor, a segurança jurídica deve garantir a continuidade dos investimentos e a prestação do serviço à sociedade.

“Estamos de fato ampliando a blindagem contra legislações provisórias e abruptas que ofereçam riscos aos empreendimentos produtivos e de longo prazo”, esclareceu Renan Calheiros, ao destacar que o Poder Público não pode violar o equilíbrio dos contratos, sob pena de inviabilizar políticas públicas importantes.

O relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou a necessidade de garantir segurança a investimentos privados, “seja na presente conjuntura histórica de crise, seja em futuros momentos de bonança”, observou. O relator apresentou uma emenda de redação ao texto.

O próprio Renan Calheiros compareceu à reunião da CCJ, nesta quarta-feira (16), e pediu a votação da proposta, considerando-a uma sinalização importante para a sociedade quanto à segurança jurídica.  Entretanto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou o dispositivo da Constituição segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com base nele, Aloysio disse que a PEC "chove no molhado", já que o contrato firmado de acordo com as regras legais é um ato jurídico perfeito.

Também o senador Telmário Mota (PDT-RR) considerou a proposta desnecessária. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ressaltou a intenção do autor da proposta, mas sugeriu aperfeiçoamento para evitar que a PEC tenha efeito contrário a seus objetivos. O relator concordou em suspender a votação da matéria até que seja encontrado um texto que contemple as preocupações de todos os envolvidos no debate.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)