CDR aprova regulamentação da gorjeta

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (02), substitutivo ao projeto que regulamenta a prática da gorjeta em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. Com a aprovação do PLC 57/2010, apresentado originalmente pelo ex-deputado Gilmar Machado, vários processos judiciais que poderiam provocar o fechamento de pequenos estabelecimentos podem agora ter uma solução.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que a aprovação definitiva do projeto trará segurança jurídica a empregados e empregadores, contribuindo também para o aumento da remuneração dos trabalhadores. Ele afirmou que os setores envolvidos empregam mais de 6 milhões de pessoas e pelo menos 2 milhões delas participam do rateio de gorjetas.

— São áreas de enorme importância no turismo e no desenvolvimento econômico. Só os bares e restaurantes respondem por 2,7% do PIB — afirmou Ferraço em seu relatório.

O parlamentar também explicou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já trata de gorjetas, mas a norma tem se mostrado insuficiente. Isso porque as dúvidas sobre o recebimento das gorjetas continuam sendo a principal causa de conflitos entre patrões e empregados, e motivo de fechamento de empresas, decorrente de decisões imprevisíveis da Justiça do Trabalho.

A matéria precisa ainda ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em votação terminativa, e, caso seja aprovada sem emendas, seguirá para sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)