Congresso deve se reunir na próxima semana com revisão da meta fiscal, LDO e vetos

O Congresso Nacional pode promover nesta terça-feira (1) mais uma sessão de votações, mas a data ainda não foi definida. Entre os temas que podem constar na pauta estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, e o projeto de lei de autoria do Executivo (PLN 5/2015) que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões.

O resultado primário da União nos dez primeiros meses de 2015 foi deficitário em R$ 33 bilhões, um dos piores resultados da série histórica. A LDO em vigor prevê um superávit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano.

A alteração na meta, pedida pelo governo após queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o déficit. Com o acréscimo autorizado, o déficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões. Qualquer valor nesse intervalo deixa o governo dentro da meta de resultado primário.

Vetos

As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais.  O veto total ao projeto (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/2015) é um dos itens previstos para votação.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.

A presidente Dilma Rousseff, no entanto, alegou que o tema do PLS 274/2015 é de iniciativa privativa do presidente da República.

Também está previsto na pauta o veto (VET 44/2015) que atingiu parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2011, relativo à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades agropecuárias. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com uma nova fonte de receitas.

De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.

Está ainda na pauta o veto (VET 47/2015) que anulou totalmente o PLC 24/2013, que buscava regulamentar a profissão de designer. A presidente da República alegou que a proposta era inconstitucional.

Por fim, também deve ser analisado o veto parcial (VET 45/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2015 (oriundo da Medida Provisória 679/15), que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Uma mudança na MP, vetada pela presidente Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma — no âmbito do Minha Casa, Minha Vida — voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)