Trancada por MP, pauta do Plenário traz matérias da Agenda Brasil

A pauta do Plenário para esta terça-feira (24) começa trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 688/2015, que compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia em razão da escassez de chuvas. O governo aguarda a votação da MP para reduzir as incertezas do leilão de hidrelétricas, previsto para o dia 25 de novembro, com o qual poderá arrecadar R$ 11 bilhões ainda este ano.

A medida prevê novas regras para o leilão das usinas que não aderiram à prorrogação das concessões com redução de tarifas, proposta pela Lei 12.783/2013. O objetivo do governo é sair do deficit econômico registrado pela redução na geração de energia, em razão da opção pelo uso de termelétricas para preservar o nível dos reservatórios. A MP também transfere ao consumidor final o futuro risco hidrológico (pela falta de chuvas) na geração hidrelétrica de energia e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor.

Os prejuízos acumulados até o segundo semestre de 2015 pelas usinas estão em torno de R$ 13 bilhões. Esse valor não será repassado aos consumidores devido à prorrogação temporária dos contratos ou das concessões pelo tempo necessário à amortização do valor. A adesão das empresas geradoras a essa sistemática será voluntária.

Além disso, as geradoras podem escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Uma parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores, como um seguro, que será utilizado para reduzir a tarifa, por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas. A MP tem a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Redução de cargos

A pauta do Plenário ainda traz a PEC 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que restringe os cargos comissionados na administração pública. A matéria já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno e está pronta para ser votada em segundo turno.

Agenda Brasil

Também consta da pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015, que cria a autoridade fiscal independente (AFI). O presidente do Senado, Renan Calheiros, é o autor da proposta, que faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo próprio Renan, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O objetivo da PEC, segundo o presidente, é criar um ambiente fiscal mais seguro e previsível, que não dê margens a manobras e "pedaladas fiscais".

Ao explicar a proposta, Renan disse que a autoridade será um órgão técnico, apartidário e autônomo, com a missão de avaliar, continuamente, a política fiscal adotada no país. Ligada ao Congresso Nacional, será composta de um quadro de servidores concursados, liderados por um diretor-geral, com a função de emitir alertas em caso de excessos administrativos nos gastos públicos. Esses alertas podem ser dados por meio de documentos, análises, relatórios, ou mesmo declarações da autoridade fiscal, que devem ser consistentes e ter a maior transparência possível.

O substitutivo do senador José Serra (PSDB-SP) à PEC 83/2015 foi rejeitado no início de outubro, em meio a muita polêmica. O texto reunia 14 emendas apresentadas à PEC e obteve apenas 40 dos 49 votos favoráveis que necessitava para ser aprovado. Foram 19 votos contrários. Com a rejeição do substitutivo de Serra, a proposta original de Renan Calheiros foi retomada.

Funpen

A pauta também traz o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2014, que determina que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não serão contingenciados, independente da situação fiscal do governo. O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), também proíbe que haja imposição de limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no Funpen, exceto quando houver problemas na arrecadação das receitas correspondentes. A matéria também faz parte da Agenda Brasil e foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional no último dia 21 de outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)