CAE pode votar na terça-feira limite para dívida da União

djalba-lima | 20/11/2015, 15h57

Incluído como primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o limite da dívida da União poderá ser votado nesta terça-feira (24). Um dos obstáculos à deliberação da matéria, a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, foi superado no dia 18. O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, compareceu à reunião e defendeu a proposta. Entretanto, representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério do Planejamento questionaram os números que constam do relatório do senador José Serra (PSDB-SP).

Emenda apresentada pelo relator limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Entretanto, estabelece um período de 15 anos para que a meta seja atingida. Nos cinco exercícios seguintes ao da publicação da resolução, a dívida bruta poderá chegar a 7,1 vezes a RCL e a líquida, a 3,8 vezes a RCL. Entre o 6º e o 15º ano, a proposta estabelece uma fórmula de redução gradual, até o atingimento da meta final.

A emenda de Serra estabelece como "cláusula de escape" a recessão econômica. O período de transição será ampliado em um exercício financeiro sempre que a variação anual do Produto Interno Bruto (PIB) for inferior a 1%. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contém outra "cláusula de escape": a ocorrência de calamidade pública dispensa a União do cumprimento dos resultados fiscais.

A emenda do relator obriga a divulgação pública das razões do descumprimento dos limites estabelecidos na resolução. O instrumento para isso é uma carta aberta do ministro da Fazenda ao presidente do Senado. Além de detalhar as causas do descumprimento, o ministro terá que informar as providências necessárias para assegurar o retorno da dívida ao limite e o prazo para tanto.

Mecanismo semelhante já é adotado no caso de descumprimento da meta de inflação: o presidente do Banco Central é obrigado a divulgar publicamente as causas, as medidas corretivas e o prazo para implementação, em carta aberta ao ministro da Fazenda.

Divergências

Apesar do apoio do ministro Joaquim Levy ao projeto, houve questionamentos dos representantes da STN e do Ministério do Planejamento. Otávio Ladeira de Medeiros, do Tesouro, considerou restritivos os limites estabelecidos por Serra — 2,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) para a dívida líquida e 4,4 vezes a RCL para a dívida bruta.

O chefe da assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Manoel Pires, também fez críticas ao texto da emenda ao PRS. Ele citou estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI), segundo os quais as regras de dívida não fortalecem o controle fiscal porque não atuam sobre as causas do descontrole.

Entretanto, o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), manifestou sua confiança em um acordo para a votação desta terça-feira. Segundo ele, as duas posições divergentes não estão muito distantes de um entendimento.

– Nós não estamos falando de coisas muito discrepantes – afirmou.

O PRS 84/2007 resultou de uma determinação da LRF para o presidente da República enviar ao Senado, no prazo de 90 dias, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios. Em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou esse projeto ao Senado, mas a Casa fixou os limites apenas das dívidas de estados e municípios.

Em 2007, o PRS foi aprovado pela CAE, mas retornou à comissão para o exame de uma emenda de Plenário e acabou sendo arquivado. Foi desarquivado recentemente por iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), que se tornou relator e apresentou uma emenda incluindo no limite a dívida bruta, que não constava da proposta original enviada ao Senado. Integrante da Agenda Brasil, a proposta foi aprovada este ano pela Comissão de Desenvolvimento Nacional (CND).

A reunião da CAE será realizada no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa e a pauta completa contém mais 15 itens.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)