Competências do Cade são tema de sabatina na CAE

A controvérsia sobre a repartição de competências entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica foi um dos temas da sabatina para recondução de Victor Santos Rufino ao cargo de procurador-chefe do Cade. O nome dele foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (17), e segue agora para ser votado pelo Plenário, em regime de urgência.

Diversos senadores, como Ciro Nogueira (PP-PI), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), questionaram a eventual “queda de braço” entre as duas instituições, o que prejudica uma atuação mais específica do Cade em defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Rufino reconheceu a existência de divergências entre o BC e o Cade quanto à análise de atos de concentração econômica (fusão de duas ou mais empresas) e condutas anticompetitivas promovidas por setores da iniciativa privada. Como saída para o impasse, o sabatinado recomendou a aprovação do projeto de lei (PLS 350/2015 – Complementar) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que aguarda parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), na CAE.

— O projeto preserva a área de atuação das duas instituições. O fórum adequado para resolver isso é o Congresso — afirmou Rufino, considerando como ideal que o BC cuide do aspecto regulatório e a parte concorrencial fique na alçada do Cade.

Projeto

A Lei 12.529/2011 reformulou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conferindo-lhe novas competências para combater infrações à ordem econômica. Mas, de acordo com o senador Anastasia, essa lei perdeu a oportunidade de definir claramente as competências para aplicação das normas concorrenciais no setor financeiro.

Segundo ele, o PLS 350/2015 vai revolver esse impasse e criar um ambiente de maior segurança jurídica. A proposta delimita a competência do Cade para defender a concorrência no setor financeiro, ao mesmo tempo em que permite que o Bacen intervenha para decidir acerca de casos que acarretem algum risco sistêmico ao SFN.

Leniência e cartel

Os senadores pelo PSDB Tasso Jereissati (CE) e Flexa Ribeiro (PA) perguntaram sobre a participação do Cade nos acordos de leniência — quando um participante de cartel denuncia a prática, aponta os demais envolvidos e se compromete a prestar ajuda nas investigações em troca da extinção ou redução de sua pena. Rufino disse que é preciso cautela para firmar acordos de leniência, mas ressaltou que eles são fundamentais para punir infrações. Segundo o procurador-chefe, o Cade tem 15 anos de experiência na formalização desse tipo de acordo.

— Usar o apoio dos infratores é necessário, porque as infrações são feitas de forma muito sofisticada e precisamos de ajuda para decifrá-las. São três pessoas no Cade que negociam a leniência.  Cinquenta acordos foram firmados desde 2003 e isso tem sido uma peça fundamental na defesa da concorrência brasileira — comentou Rufino.

Já a postura da instituição frente à prática de cartelização em alguns setores, como o financeiro, agropecuário e de construção, foi questionada pelos senadores Ferraço, Walter Pinheiro (PT-BA), Alvaro Dias (PSDB-PR), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Serra (PSDB-SP).

Caiado, por exemplo, considerou “mínimas e irrisórias” as penas impostas a frigoríficos envolvidos com a prática no Mato Grosso, o que teria incentivado as empresas a continuar transgredindo a lei. Apesar de ver com preocupação esses episódios no setor, o procurador-chefe do Cade sustentou que são duras as punições normalmente aplicadas.

Os senadores Douglas Cintra (PTB-PE), relator da recondução, e Hélio José (PSD-DF) também se manifestaram favoráveis ao trabalho do Cade em defesa da livre concorrência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)