PEC que restringe cargos comissionados na gestão pública tem primeira sessão de discussão

Da Redação | 10/11/2015, 19h59 - ATUALIZADO EM 10/11/2015, 20h25

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento passou pela primeira sessão de discussão no Plenário nesta terça-feira (10).

A proposta, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com alguns ajustes no texto original.

Foram agregadas duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que incluiu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão.

A outra emenda inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

A PEC ainda tem que passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado. São necessários 49 votos para a aprovação. Se aprovada, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Para que a Constituição seja efetivamente alterada, a proposta tem que ser aprovada também pela Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)