Pauta da CCT inclui projeto que regulamenta planos de fidelização das telefônicas

Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara que regulamenta a oferta de benefícios aos clientes de empresas de telefonia por meio de cláusulas de fidelização. O projeto garante ao usuário a liberdade de escolher a prestadora de serviço e impõe prazo mínimo de permanência em um plano. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Para fidelizar o cliente, as operadoras de celular devem conceder vantagens ao usuário, com redução no preço do aparelho ou no valor anunciado do serviço. Também de acordo com o texto em análise, o usuário deve ser informado sobre as diferenças de preço entre o contrato com fidelização e o normal. O contrato de fidelidade não poderá ultrapassar 12 meses, e a operadora ficará proibida de bloquear o aparelho.

Elaborado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2011 tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2011. A matéria ainda será votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.

No dia 15 de setembro, a comissão recebeu voto em separado do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pela prejudicialidade dos projetos. Ele alega que as regras já constam de instrumentos normativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que o Congresso Nacional deve se manifestar sobre essas questões apenas se não houver regulamentação sobre o tema.

Identificação da chamada

Outro projeto a ser votado na CCT proíbe ligações telefônicas sem identificação, tornando obrigatória e gratuita a visualização do número do telefone da chamada (código de acesso do assinante). O objetivo é evitar crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobrança. O PLS 433/2013 estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço para identificar o código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação pelos usuários dos códigos de acesso telefônico.

Respostas rápidas

A CCT também deverá analisar, em caráter terminativo, o PLS 129/2015, que assegura ao usuário o direito de obter das prestadoras de telecomunicações respostas imediatas, claras e completas sobre as solicitações de manutenção e instalação de serviços. Apresentada pelo senador Wilder Morais (PP-GO), a proposta garante ainda ao cliente a oferta de um canal de comunicação direto com os funcionários responsáveis pelos procedimentos de instalação e de manutenção, mesmo se forem terceirizados. Dessa forma, o usuário terá direito de se informar diretamente com o técnico sobre o procedimento, sem intermediação da central de atendimento ao cliente. Se aprovado, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e, em decisão terminativa, pela CMA.

Consta ainda da pauta da CCT o PLS 431/2014, que atribui caráter de serviço essencial ao acesso em internet em banda larga, devendo a União assegurar sua existência, universalização e continuidade. O relator da proposta, que tramita em caráter terminativo, é o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ele é favorável à proposição e apresentou uma emenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)