Contratação simplificada para segurança pública e parecer do TCU são destaques da semana

Veja um resumo dos principais assuntos no Senado na semana de 19 a 23 de outubro.

Última MP com "jabutis"

O Senado aprovou, na quarta-feira (21), a medida provisória (MP 678/2015) que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança. O texto que segue à sanção presidencial é o projeto de lei de conversão (PLV) 17/2015, que trata também da renegociação da dívida de produtores rurais, atuação dos cartórios de registro, prazo para extinção dos lixões, entre outros temas. A votação da MP foi possível porque ainda não havia sido publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a inclusão de emendas com temas estranhos ao objeto principal das medidas provisórias (MPs), os chamados "jabutis".

Contas do governo

O Senado recebeu na quarta-feira (21) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou a prestação de contas de 2014 da presidente da República, Dilma Rousseff, em razão das chamadas "pedaladas fiscais". O presidente do Senado, Renan Calheiros, concedeu um prazo de 45 dias para que o governo apresente uma defesa prévia, antes que a recomendação do TCU seja encaminhada para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). No mesmo dia, a parlamentar indicou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) para a relatoria da matéria na CMO.

Fundo Penitenciário

Na quarta-feira (21), a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou mais dois projetos da Agenda Brasil. O PLS 25/2014 (Complementar) estabelece que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não serão alvo de limitação de empenho e movimentação financeira quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento da meta fiscal. Já o PLS 72/2014 instaura o sistema “repasse fundo a fundo”, pelo qual 60% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão repassados pela União automaticamente a fundos municipais, estaduais ou distritais de segurança pública, desde que contem com conselho gestor, plano local de segurança pública e previsão orçamentária de recursos para o setor.

Caixa eletrônico, indígenas e pedofilia

A pena para condenados por explosão de caixa eletrônico poderá ser de três a oito anos de prisão. A medida consta de substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC) 24/2015 aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A CCJ aprovou também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2011, que assegura aos indígenas participação nos resultados da construção de hidrelétricas em suas terras. Foi aprovado ainda o relatório sobre as emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. Todas as propostas seguem para análise do Plenário.

CPI do Futebol

A CPI do Futebol recebeu na quarta-feira (21) presidentes de sete federações estaduais. Os dirigentes defenderam legislação flexível para clubes pequenos e mais segurança e garantias financeiras para alavancar os investimentos nas categorias de base. Eles defenderam ainda os campeonatos estaduais e a atual gestão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).​

Veículos elétricos e híbridos

Na terça-feira (20), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou o projeto (PLS 174/2014) que isenta por até 10 anos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos elétricos a bateria ou elétricos híbridos a etanol, de fabricação nacional. A proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Piso salarial dos professores

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, na terça-feira (20), o projeto (PLS 114/2015) que prevê o aumento do piso salarial nacional dos professores da rede pública de educação básica, que devera passar de R$ 1.917,78 para R$ 2.743,65 por mês. O projeto é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Tarifas aeroportuárias

A substituição do modelo tarifário aplicado aos serviços aeroportuários e de navegação aérea foi debatida na terça-feira pela comissão responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A intenção é trocar o atual sistema, que tem por base lei própria e decretos regulamentadores, por outro com maior liberdade de fixação de preços.

Primeira infância

Alimentação em qualidade e quantidade suficiente até os seis anos de idade, amamentação por período superior a um ano e o uso de drogas durante a gravidez são fatores capazes de produzir efeitos permanentes na vida de uma criança. Esses foram alguns dos pontos abordados em audiência no Senado sobre epigenética, ciência ligada à área da saúde que estuda o comportamento dos genes durante a gravidez e na pós-gestação. O evento integrou a programação da 8ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz.

Dispensa de visto

As Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovaram, na quinta-feira (22), o PLC 149/2015. O projeto permite a dispensa de visto para estrangeiros que visitem o Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A proposta segue para votação no Plenário.

Falta de fertilizantes

Em audiência pública na segunda (19), a Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração ouviu representantes do setor de insumos para a agricultura e pecuária. Eles defenderam políticas de apoio à produção desses minerais (como calcário, potássio e fósforo), uma vez que o país é um grande consumidor e o desabastecimento pode prejudicar o setor agropecuário.

Contribuição sindical obrigatória

Na segunda (19), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) ouviu sindicalistas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, que extingue a contribuição sindical obrigatória, o chamado imposto sindical. Os representantes das centrais sindicais se manifestaram contra a PEC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)