Governo terá prazo de 45 dias para contraditório sobre as contas de 2014

O presidente do Senado, Renan Calheiros, assinou nesta quarta-feira (21) um despacho no qual dá 45 dias para que o governo apresente o contraditório em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff, de 2014.

De acordo com o documento, o Congresso Nacional fará não apenas um “julgamento técnico” e o parecer do TCU é um elemento de “formação da convicção dos parlamentares”. “Sendo assim, a fim de garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União (...) o prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para que, se desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos”, define o despacho.

Os argumentos do Poder Executivo vão ser juntados aos Avisos 748 e 750, com o parecer do TCU e encaminhados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que terá, por seu Regimento Interno, 77 dias para dar o parecer, que será votado em sessão do Congresso Nacional.

Despacho do presidente do Senado, Renan Calheiros

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)