Projeto que limita a dívida da União tem votação adiada na CAE

Ao apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seu relatório sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que estabelece limite para a dívida consolidada da União, o senador José Serra (PSDB-SP) afirmou nesta terça-feira (20) que a principal vantagem da proposta é dar transparência a decisões que até agora permaneceram obscuras. Essas decisões, conforme o relator, ficarão claras para a sociedade com os mecanismos criados pelo PRS, como a divulgação pública das razões do descumprimento dos limites.

O projeto — cuja votação foi suspensa por um pedido de vista coletivo e será votado na reunião da CAE, na próxima semana — limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Entretanto, estabelece um período de 15 anos para o alcance das metas. Até lá, vigora uma regra de transição: nos cinco exercícios seguintes ao da publicação da resolução, a dívida bruta poderá chegar a 7,1 vezes a RCL e a líquida, a 3,8 vezes a RCL. Entre o 6º e o 15º ano, a proposta estabelece uma fórmula de redução gradual.

Para Serra, o estabelecimento do limite permitirá à sociedade brasileira saber que, no momento em que o governo realiza operações de swaps para segurar o câmbio e não mexer no nível de reservas, isso tem implicações fiscais, como as perdas para o Banco Central, que já chegam a R$ 120 bilhões este ano.

— Isso é quatro vezes o Bolsa Família. Temos que ter um mecanismo que permita à sociedade tomar conhecimento e controlar esse processo — afirmou.

Flexibilidade

Serra repeliu as críticas ao projeto e disse que não se trata de criar uma regra para paralisar o governo. Ele observou que há um período de transição de 15 anos, que poderá ser ampliado diante de uma expectativa de variação do PIB inferior a 1%.  Além disso, o projeto permite ao presidente da República solicitar ao Senado, a qualquer tempo, a revisão dos limites.

— O Senado não vai aprovar algo que implique cortar o leite das criancinhas ou dar calote em alguma dívida, mas o processo permitirá que haja transparência a respeito da trajetória de endividamento da União. Em países que adotam o mecanismo, como os Estados Unidos, houve impasse, mas não me lembro de nenhum episódio que tenha levado a corte de despesas — garantiu.

Serra disse que, ao analisar a proposta, o Senado está cumprindo a competência prevista na Constituição de fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto - que integra a Agenda Brasil, conjunto de iniciativas propostas pelo Senado para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica - foi apresentado em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso duas propostas de limites para os montantes das dívidas dos entes da Federação: uma para a União e outra para estados, Distrito Federal e municípios.

Pendência

No relatório aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, e que agora está na pauta da CAE, Serra lembrou que parte da mensagem presidencial transformou-se na Resolução do Senado Federal 40/2001, que define os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o senador paulista, ficou pendente a edição de resolução sobre as dívidas consolidada e mobiliária da União. Essa parte foi convertida no PRS 84/2007, não aprovado na época. Ele explicou que, 15 anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União continua sem um limite global para sua dívida.

— O projeto original só previa limite para a dívida líquida. A razão para abranger também a dívida bruta está na utilização, nos últimos anos, da chamada "contabilidade criativa" — observou.

Serra explicou que a "contabilidade criativa" designa operações entre instituições financeiras controladas pela União e o Tesouro para financiar despesas, sem que isso apareça nas estatísticas de dívida líquida. Por isso, ele usou como parâmetro para a limitação também a dívida bruta, em que aparecem, por exemplo, as operações com os bancos públicos federais.

Títulos

O segundo motivo para impor limite à dívida bruta da União, conforme Serra, está nas "obscuras relações patrimoniais" entre o Tesouro e o Banco Central. Ele disse ter observado nos últimos anos um expressivo aumento da colocação de títulos públicos no mercado, pela instituição, por meio das chamadas "operações compromissadas", que são empréstimos tomados pelo BC para reduzir a liquidez da economia.

Serra notou que as operações compromissadas, que estavam em torno de R$ 50 bilhões entre 2002 e 2006, saltaram para R$ 1 trilhão em 2015. O senador acredita que o projeto obriga a manutenção dessas operações no patamar de R$ 1 trilhão nos próximos 15 anos.

— Se não mantiver, o governo vai ter que explicar o que está acontecendo, pedir prorrogação e tudo o mais —afirmou.

Críticas

Durante a sessão, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou uma questão de ordem antes da leitura do relatório por Serra. Segundo o parlamentar paranaense, o PRS original trata apenas do limite da dívida consolidada líquida e retornou à CAE para exame de uma emenda de Plenário. Entretanto, a subemenda do relator estabelece limite também para a dívida bruta.

Requião afirmou que a subemenda é, na verdade, um substitutivo a todo o projeto original. No entendimento do parlamentar, isso não é admitido pelo Regimento Interno do Senado Federal, que veda a possibilidade de colocar nas subemendas matéria estranha à das respectivas emendas. O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prometeu decidir a questão de ordem quando a matéria retornar à pauta da comissão.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, afirmou que Serra trabalha com números e projeções diferentes dos adotados pelo governo e solicitou a realização de uma audiência pública para discussão da proposta. Entretanto, um pedido de vista coletivo, apresentado pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Waldemir Moka (PMDB-MS), obrigará o exame da matéria já na próxima sessão deliberativa da comissão, o que inviabilizaria a audiência pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)