CCJ discute PEC que divide com estados e municípios o poder da União de criar leis

A União poderá perder a exclusividade na criação de leis sobre temas como trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; normas de licitação e contratação; e regras sobre organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros. Tais assuntos poderão ser incluídos nas competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, estabelece as atribuições privativas da União e as que poderão ser exercidas em conjunto com os demais entes federados, previstas nos artigos 22 e 24 da Constituição.

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou substitutivo ao texto original, de autoria das assemblaias legislativas de14 estados e do Distrito Federal. A reunião foi acompanhada por deputados estaduais, que estiveram nesta quarta (14) no Senado.

Na prática, a PEC fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Anastasia explicou que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas por cada uma das unidades da federação.

A mudança também afeta a exclusividade da União em criar leis sobre direito processual. O relator disse que a mudança é importante.

— Um prazo processual considerado adequado em um estado com infraestruturas de transportes e de comunicações bem desenvolvidas pode se mostrar exíguo em uma região que não disponha das mesmas condições.

Outra alteração prevista na PEC retira a competência da União de legislar sobre direito agrário. Anastasia observou que as normas sobre ocupação da terra têm repercussão na proteção ao meio ambiente. Como a questão ambiental já é objeto de legislação conjunta entre União, estados e Distrito Federal, o relator considerou a mudança positiva.

Audiência

Pouco depois da leitura do relatório, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto, marcada pelo presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), para o próximo dia 22, às 10h. Após lembrar que 105 milhões de processos tramitam hoje na Justiça do país, Pimentel manifestou dúvidas sobre os efeitos da mudança:

— Essas medidas vão em que sentido? Dar celeridade ao processo da prestação jurisdicional ou introduzir mais conflitos?

Outros senadores, como José Serra (PSDB-SP) e Simone Tebet (PMDB-MS), aplaudiram a substitutivo do relator. Serra disse que o modelo de federação dos Estados Unidos deve ser um norte, apesar de considerar improvável que o Brasil descentralize tanto como lá, em que os estados têm competência para legislar sobre aborto, pena de morte e jogos, entre outros temas.

Para Simone Tebet, Anastasia aprimorou o projeto de forma a retirar dele qualquer possibilidade de questionamento futuro. A parlamentar observou que, se aprovar a PEC, o Congresso não retirará absolutamente nada das mãos do governo federal.

— Ao contrário, estamos retirando apenas os excessos e permitindo, com isso, a redução da burocracia e a concentração excessiva [na União] de questões legislativa — ponderou.

O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que a audiência permitirá uma discussão mais aprofundada da matéria. Após observar que os deputados estaduais compareceram "maciçamente" para a discussão do pacto federativo, Agripino alertou para o risco de excessos nas mudanças.

— Essa é uma matéria importante, de interesse dos estados. Mas nem tanto ao céu nem tanto ao mar. E acho que nos debates, nas discussões, pelo voto da maioria, vai se decidir.

Após a audiência pública no dia 22, a proposta poderá ser votada pela CCJ. Em seguida, será submetida a dois turnos de deliberação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)